A Comissão de Economia Orçamento e Finanças (CEOF) aprovou, nesta terça-feira (6), o PL 219/2023, de iniciativa do Poder Executivo, que visa alterar o texto de cinco leis distritais

Em resumo, a proposição, que foi incluída extra pauta, tem a finalidade de alterar regras de diversos programas de desenvolvimento econômico promovidos pelo GDF ao longo dos anos, buscando solucionar situações de conflito entre as partes integrantes dos programas.

Foto: Eurico Chaves (estagiário)/Agência CLDF

“A ideia é votar o texto original [da proposta] porque hoje teremos reunião da Comissão de Desenvolvimento Econômico e Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo (CDESCTMAT), onde será feita a análise do mérito. Então a ideia é que a gente fizesse a posteriori a análise das emendas”, explicou o presidente da CEOF. Entre os programas está o Pró-DF, cujo objetivo é ampliar a capacidade da economia na produção de bens e serviços e na geração de emprego, renda e receita tributária, promovendo o desenvolvimento econômico e social do Distrito Federal.

Os principais destaques da proposta são: simplificar a concessão do Atestado de Implantação Definitivo (AID) e a consequente suspensão do pagamento da taxa de ocupação mensal; concessão e aumento de descontos no valor de aquisição do terreno, inclusive com aplicação retroativa a contratos já encerrados; redução da meta de empregos a gerar prevista no projeto aprovado; ampliação dos benefícios dos programas às entidades representativas do setor produtivo e às micro e pequenas empresas e empresas de médio porte; e reabertura de prazos para pedidos de revisão e revogação de cancelamentos.

“A proposição, ao tratar de disposições legais envolvendo particular e empresa não dependente [Terracap], sem gerar redução de receita ou aumento de despesa para o Distrito Federal, também não tem o condão de repercutir sobre o orçamento. No tocante a eventual ampliação no número de beneficiários de incentivos tributários concedidos às concessionárias do PRÓ-DF, não é possível se apontar que as estimativas de renúncia existente nas leis orçamentárias vigentes não são suficientes para compensar eventual e diminuto impacto sobre o orçamento em execução”, defendeu Eduardo Pedrosa, que foi o relator da proposta.

Ele ainda completou, afirmando que erros do passado estão sendo corrigidos. “Já votamos vários projetos relacionados ao Pró-DF e ao Desenvolve-DF aqui, alterando ou fazendo ajustes. São frutos de uma política pública malconduzida pelo governo no passado, o que faz com que a gente tenha sempre que estar analisando de novo e revendo esses projetos que são muito importantes para e economia do DF e para geração de emprego e renda para a população”, finalizou Pedrosa.

A deputada Jaqueline Silva (MDB) também falou sobre a proposta. “Venho do setor produtivo. E posso falar com muita propriedade daquele pequeno empresário que, para conseguir pleitear um lote através do Pró-DF, sofre demais. Há muitas falhas e o que a gente pode fazer, temos feito com essas correções. Esse texto original foi discutido com o setor produtivo, com reuniões e audiências. Por isso estamos amparados. Além de aprovar, precisamos fazer valer para dar condições dignas aos nossos empresários terem seus lotes e empreendimentos aprovados”, defendeu a deputada.

A matéria foi aprovada com três votos. Além de Pedrosa e Jaqueline, o deputado Jorge Vianna (PSD) também foi favorável à proposta.