CLDF: Comissão aprova outorga à CEB; projeto segue para a CCJ

A Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo (CDESCTMAT) aprovou na segunda (19) o Projeto de Lei n° 6.185/2018, de autoria do Poder Executivo. A proposta concede outorga à Companhia Energética de Brasília (CEB) para os serviços de iluminação pública no Distrito Federal.

O colegiado também aprovou as emendas 1, 5, 7, 8, 9, 10 e 11, que foram conjugadas e contempladas na Emenda Substitutiva 13, apresentada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) no início do mês.

De acordo com o projeto, a CEB fica ainda obrigada a apresentar em sítio eletrônico e junto à Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle da Câmara Legislativa do Distrito Federal relatórios de cumprimento das metas.

O texto também estabelece que serão transferidos para o quadro de empregados da CEB os empregados da “CEB Iluminação Pública e Serviços S.A – CEB IPES” que tenham contrato de trabalho durante a sanção da proposta. Além disso, o Poder Executivo deve enviar em 30 dias à CLDF projeto de lei instituindo, para os empregados concursados e em exercício da “CEB Distribuição”, um plano de aproveitamento na Administração Pública Direta ou Indireta do Distrito Federal.

A proposta deve agora seguir para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).