Durante a reunião da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle (CFGTC) desta quinta-feira (25) os parlamentares do colegiado aprovaram três projetos de lei que impõem regras de desburocratização e incentivos ao combate à corrupção.

Entre as aprovações, está o PL 57/2023, da deputada Paula Belmonte (Cidadania), que cria o Selo Anticorrupção, que será concedido pelo Distrito Federal às empresas que adotam os programas de transparência e integridade. Para que o selo seja concedido, o projeto determina que as empresas sigam as normas da Lei Federal Anticorrupção (12.846/2013) e tenham estabelecidos programas de combate a esse crime. Seguindo esses passos, a administração pública irá conceder a certificação com validade de dois anos.

Para a autora do projeto e presidente da comissão, é importante que haja um mecanismo que reconheça os esforços das empresas privadas contra a corrupção. “A criação do Selo Anticorrupção buscará premiar as empresas que agem dentro dos princípios da legalidade e moralidade, levando-as a revisão de políticas internas, código de ética e conduta e gestão de risco, para obter uma difusão da cultura da integridade no ambiente da empresa, evitando a difusão desta prática perversa de corrupção”, ressalta a parlamentar.

Outro projeto aprovado pela comissão foi o PL 2.088/2021, do distrital Robério Negreiros (PSD), que prevê a instauração do Estatuto da Desburocratização do Distrito Federal. A proposta visa a aspectos como a dispensa de autenticação de documentos quando as assinaturas feitas neles sejam iguais às constatadas no documento de identificação.

No relatório, o autor, deputado Max Maciel (Psol), lembrou de estudos da empresa Doing Business, publicados em 2020, em que, de 190 países, o Brasil se encontra na 184ª posição em relação à burocracia tributária.

Também foi aprovado, com uma emenda, projeto que obriga processos administrativos de fiscalização e controle a emitir e entregar notificações antes de aplicar qualquer medida ou sanção administrativa. O PL 257/2023 é de autoria dos deputados Pastor Daniel de Castro (PP) e Thiago Manzoni (PL).