Foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) da Câmara Legislativa, nesta segunda-feira (4), o PL 1750/2021, que disciplina a concessão de credencial para estacionamento de veículo utilizado por pessoas com deficiência, com dificuldade de locomoção ou com comprometimento de mobilidade, e por pessoa com transtorno do espectro autista. Segundo o texto, a solicitação da credencial, obrigatória para a utilização das vagas especiais, deve ser feita com o preenchimento de formulário específico à disposição nos órgãos de trânsito.

Foto: Reprodução/TV Web CLDF

Segundo o autor da proposta, Iolando Almeida (PSC), o objetivo é “disciplinar a necessidade de se estabelecer procedimentos para o constante aprimoramento das rotinas administrativas de forma a tornar mais acessível a locomoção das pessoas com deficiência e com transtorno do espectro autista”. Ainda sobre o tema, a Comissão aprovou o PL 1861/2021, de Martins Machado (Republicanos), que reserva vagas para pessoas com fibromialgia em estacionamentos públicos e privados no DF. O texto prevê o mínimo de uma vaga por estabelecimento e a reserva de 3% das vagas quando o estacionamento tiver capacidade superior a 50 veículos.

Na mesma reunião, a CAS aprovou o PL 2169/2019, de Rodrigo Delmasso (Republicanos), que institui a Política Distrital Candanga de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente, cujo foco é o desenvolvimento integral, considerando a família e o contexto de vida. Entre os objetivos da Política, estão: atender o interesse superior da criança e do adolescente e sua condição de sujeito de direitos e de cidadão; planejar, realizar e avaliar ações de promoção e de proteção dos direitos das crianças e adolescentes; coibir atos de negligência, exploração, violência, crueldade, opressão e toda a forma de discriminação à criança e ao adolescente; e colaborar no exercício da parentalidade, fortalecendo os vínculos e o papel das famílias, para o desempenho da função de cuidado, proteção e educação de crianças e adolescentes, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.

De autoria do Deputado José Gomes (PSB), foi aprovado o PL 1960/2021, que assegura à pessoa com deficiência visual o direito de dispor de certidões de registro civil confeccionadas no sistema de leitura Braile. A CAS também aprovou o PL 1223/2020, de Rafael Prudente (MDB), que torna obrigatório a disponibilização de cadeira infantil aos clientes em restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos congêneres que sirvam refeições ou lanches.

De Iolando Almeida, foi aprovado o PL 1971/2021, que obriga os hospitais públicos e privados com mais de 150 leitos a disponibilizarem ferramentas de tecnologia assistiva para o atendimento da pessoa com deficiência auditiva. Do mesmo autor, a CAS aprovou o PL 2050/2021, que obriga instituições de ensino a comunicarem indícios de gravidez em alunas com menos de 14 anos de idade ao Ministério Público, à Polícia Civil, à Secretaria da área de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, à Secretaria de Educação e ao Conselho Tutelar local, para que sejam adotadas as medidas legais cabíveis. A comunicação não deve expor a aluna a situações vexatórias ou constrangedoras, sendo assegurado o sigilo dos seus dados.

Ainda de Iolando, foi aprovado o PL 2038/2021, que proíbe o uso de banheiros de condomínios privados com fins comerciais, centros comerciais ou edificações e prédios de domínio público, por criança que esteja desacompanhada de pessoa maior de 18 anos.

Cidadãos Honorários – A CAS também aprovou a concessão de títulos de Cidadão Honorário de Brasília a Ruy Telles dos Santos – PDL 168/2021, de Roosevelt Vilela (PSB); a Antônio Barra Torres – PDL 155/2021, de Valdelino Barcelos (PP), Delmasso e Robério Negreiros (PSD); a Tiago Sousa Neiva – PDL 179/2021, de Eduardo Pedrosa (PTC); e a Katia da Cunha Moraes – PDL 137/2020, de Delmasso.