A Comissão de Defesa de Direito Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar (CDDHCEDP) da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou criação de aprovou a criação da subcomissão de prevenção aos ataques às escolas no âmbito do colegiado.

Foto: Renan Lisboa (estagiário)/CLDF

A resolução ocorreu durante reunião realizada na tarde desta terça-feira (11) e teve origem em requerimento apresentado pelo presidente da CDDHCEDP. Foram quatro votos favoráveis: Fábio Felix (PSOL), presidente, Ricardo Vale (PT), vice-presidente, Jaqueline Silva (sem partido) e Rogério Morro da Cruz (PMN). Os membros da subcomissão ainda não foram definidos e um plano de trabalho será criado. Trata-se de uma tentativa da Comissão de Direitos Humanos para agir de forma proativa mediante algumas ameaças a escolas no DF e para evitar ataques como o que aconteceu em Blumenau (SC) recentemente.

“Sabemos da angústia que a comunidade escolar e a sociedade estão sentindo diante dos últimos ataques em escolas do país e diante das ameaças de violência em escolas da cidade. Precisamos articular o poder público para dar respostas a esse problema, tranquilizar a população, os docentes e os estudantes. A escola não pode ser um lugar de medo”, ressaltou Fábio Felix. “É um tema urgente e que a gente vem sendo provocado por todos os lados, infelizmente. Precisamos discutir esse assunto com cautela, ouvindo diferentes partes da sociedade”, concluiu o distrital.

Foi aprovado ainda o calendário das reuniões da comissão, reservando uma quarta-feira de cada mês para os encontros, caso existam projetos a serem analisados no mérito.

Cadastro

Além disso, a CDDHCEDP também debateu projeto que cria o cadastro distrital de informações para a proteção da infância e da juventude no âmbito do DF.

A proposta consta do PL 55/2023 da deputada Paula Belmonte (Cidadania) e determina que o cadastro inclua dados relativos a pessoas sobre as quais exista condenação transitada em julgado por crimes relacionados à pedofilia, exploração sexual ou pornográfica e prostituição que envolvam crianças e adolescentes.

“Quanto ao mérito, nada a opor, pois é sempre oportuno e conveniente discutirmos, votarmos e aprovarmos leis que protejam todas as crianças e adolescentes brasileiros contra seus agressores. Lembro, inclusive, que a Constituição Federal, desde o texto original de 1988, adotou a doutrina de proteção integral da criança e do adolescente, em substituição ao velho modelo da doutrina jurídica do menor em situação irregular, presente nos antigos Códigos de Menores, dos quais resultaram instituições como as famigeradas Febems (Fundação do Bem-Estar do Menor), cujo retrato histórico fez parte do filme Pixote (1981)”, explicou o relator, deputado Ricardo Vale.

“Acho que o grande problema do cadastro, é que não fica claro quais são os dados a serem disponibilizados, quem produz os dados e quem pode acessar os dados. Além disso, a proposta em seu artigo segundo, diz que o cadastro ficará sob responsabilidade dos Conselhos Tutelares. Acho que também é um problema”, afirmou Fábio Felix (PSOL). Desta forma, o deputado sugeriu a apresentação de uma emenda com dois pontos: “quem tem possibilidade de acessar a lista, que em minha opinião devem ser operadores de políticas públicas, e quem são os responsáveis por produzir a lista. Ambas alterações devem ser feitas nesta análise de mérito”, finalizou.

Já a deputada Jaqueline Silva (sem partido) também concordou com a necessidade da alteração. “Tenho muita preocupação com todas as questões que envolvem nossos conselheiros tutelares. São pessoas que desempenham função de uma importância muito grande e acredito que precisamos conversar mais com eles, entender o que será melhor”, afirmou.

Neste sentido, o PL 55/2023 terminou por ser retirado de pauta para aprimoramento e análise na próxima reunião do colegiado.

Por fim, Fábio Felix também comunicou que a CDDH está passando por um processo de revisão de suas atribuições e que o projeto com estas mudanças deve ser apreciado em breve. “Estamos discutindo para reformular as atribuições. A deputada Jaqueline Silva é a relatora no âmbito desta comissão e esperamos já apreciar na próxima reunião. A proposta é que a comissão deixe de lado a parte de ética e decoro parlamentar porque seria uma atribuição que não caberia mais para a CDDH. Por outro lado, que agregasse uma atribuição que já existe em outros locais como o Congresso Nacional, por exemplo, que é a legislação participativa, aumentando a possibilidade de dialogar ainda mais com a população. Temos trabalhado por essa reformulação e para a aprovação de um código de ética desta Casa”, explicou o presidente do colegiado.