O projeto de lei nº 1.699/2021, de autoria da deputada Jaqueline Silva (PTB), assegura o atendimento prioritário a crianças e adolescentes acompanhados por conselheiros tutelares na rede hospitalar pública e privada, além de órgãos da Administração Pública do Distrito Federal.

Além disso, a matéria determina que a Secretaria de Saúde deverá afixar, em local visível ao público, o teor da norma juntamente com o telefone dos Conselhos Tutelares. Antes de seguir para a sanção do governador, que poderá sancionar ou vetar a proposição, o PL ainda precisa passar pelo crivo do plenário da CLDF em segundo turno e redação final.