CLDF: PL garante prioridade em escolha de turma para profissional de educação responsável por PcD

O PL 2916/2022, que concede prioridade no procedimento de escolha de turmas aos professores que sejam pais ou responsáveis legais por pessoa com deficiência (PcD), foi aprovado pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) com três votos favoráveis durante reunião realizada na manhã desta terça-feira (23).

Foto: André Amendoiras/SEEDF

Originalmente, a proposta do ex-deputado Reginaldo Sardinha determinava tal prioridade para os responsáveis por crianças e adolescentes que são PcD. No entanto, em durante votação na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), emenda substitutiva do então relator, deputado Iolando (MDB), ampliou o direito de preferência na escolha de turmas para os professores responsáveis por dependentes com deficiência, sem a restrição de idade. Além disso, o substitutivo dispensa a realização de novo exame médico para comprovar a deficiência do professor ou seu dependente, desde que já tenha sido reconhecida como definitiva pela administração pública.

Cabe registrar ainda que a lei 4317/ 2009 já garantia a preferência mencionada aos docentes que eram PcD. Ou seja, as inovações do PL 2916/2022, aprovado pela CEOF, estão em garantir a prioridade a professores ou a profissionais da educação que são responsáveis por uma pessoa com deficiência e sem considerar a idade do dependente.

Segundo o relator na CEOF, a proposta não gera custos para a administração pública. “O PL não acarreta despesa para o DF, tampouco redução de despesa”, garantiu o deputado Eduardo Pedrosa (União). Em seu relatório, o parlamentar destacou a necessidade de uma gestão eficiente. “É perceptível que não possui potencial direto para gerar novas despesas como as de contratação de novos profissionais, assim como da criação ou adaptação das estruturas da rede de educação distrital. Embora a implementação da medida possa demandar ajustes na alocação de recursos humanos, por intermédio de uma gestão administrativa eficiente, a Secretaria de Educação (SEEDF) pode oferecer a prioridade de escolha de turmas para professores enquadrados nas condições expostas, sem que haja necessidade de custos adicionais”, concluiu Pedrosa.

Além de Pedrosa, participaram da reunião a deputada Paula Belmonte (Cidadania) e o deputado Jorge Vianna (PSD).

Agora a matéria segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, na sequência, para apreciação do plenário.

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