CLDF: Plenário vota pela manutenção de 24 vetos a projetos do Executivo

Os deputados distritais decidiram na quarta-feira (30) manter 24 vetos parciais e totais do governador do Distrito Federal a projetos de lei de autoria do Poder Executivo. Todos os vetos foram votados de uma só vez, em bloco, e foram mantidos com 14 votos dos deputados presentes. Os projetos de lei que receberam vetos parciais serão sancionados com os respectivos artigos vetados. Já os projetos de lei que receberam vetos totais serão arquivados. Confira os projetos de lei cujos vetos foram confirmados pela Câmara Legislativa:

– Projeto de lei nº 745/2019, do Poder Executivo, que “institui o serviço voluntário dos agentes e especialistas socioeducativos integrantes da carreira Socioeducativa do Distrito Federal e dá outras providências”. Veto parcial ao § 2º do art. 1º mantido.

– Projeto de lei nº 812/2019, do Poder Executivo, que “dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos – ITBI e da Taxa de Limpeza Pública – TLP”. Veto parcial ao art. 15 mantido.

– Projeto de lei nº 813/2019, do Poder Executivo, que “institui o Programa de Regularização de Débitos Não Tributários – PRD-n no Distrito Federal”. Veto parcial ao § 4º do art. 1º mantido.

– Projeto de lei nº 990/2020, do Poder Executivo, que “dispõe sobre a reestruturação das tabelas de Cargos de Natureza Especial e em Comissão do Distrito Federal e dá outras providências”. Veto parcial aos dispositivos §§ 6º e 12 do art. 1º e § 2º do art. 3º mantido.

– Projeto de lei nº 1.106/2020, do Poder Executivo, que “suspende temporariamente a retenção dos valores objeto do art. 2º da Lei n. 4.636, de 25 de agosto de 2011, que ‘Institui mecanismo de controle do patrimônio público do Distrito Federal, dispondo sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua, no âmbito dos Poderes Públicos do Distrito Federal’, na forma que especifica”. Veto parcial ao parágrafo único do art. 1º e ao art. 2º mantido.

– Projeto de lei complementar nº 30/2020, do Poder Executivo, que “altera o art. 38 da Lei Complementar nº 932, de 3 outubro de 2017, que institui o regime de previdência complementar do Distrito Federal, reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, previsto no art. 40, §§ 14 a 16, da Constituição Federal, e altera a Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008’, que reorganiza e unifica o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal – RPPS/DF e dá outras providências”. Veto parcial aos incisos II e III do art. 1º mantido.

– Projeto de lei nº 944/2020, do Poder Executivo, que “institui o Programa Habilitação Social e revoga a Lei nº 5.966, de 16 de agosto de 2017”. Veto parcial ao art. 4º e parágrafo único do art. 5º mantido.

– Projeto de lei complementar nº 44/2020, do Poder Executivo, que “desafeta área pública de uso comum do povo para criação de lotes na Avenida MN-3 da Região Administrativa de Ceilândia – RA IX, para implementar projeto urbanístico especial referido no art. 104 da Lei Complementar nº 314, de 1º de setembro de 2000, e dá outras providências”. Veto parcial ao parágrafo único do art. 1º mantido.

– Projeto de lei complementar nº 45/2020, do Poder Executivo, que “altera a Lei Complementar nº 889, de 24 de julho de 2014, que ‘dispõe sobre a composição do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal – CONPLAN e dá outras providências”. Veto parcial ao inciso III que acrescenta o § 4º ao art. 2º mantido.

– Projeto de lei nº 1.196/2020, do Poder Executivo, que “dispõe sobre os empregos em comissão na Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – Caesb”. Veto parcial ao § 2º, do art. 1º; e arts. 3º e 4º mantido.

– Projeto de lei complementar nº 58/2020, do Poder Executivo, que “homologa o Convênio ICMS 155/19, de 10 de outubro de 2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir programa de anistia de débitos fiscais relativos ao ICMS, e institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal – Refis-DF 2020”. Veto parcial ao § 4º do art. 2º; inciso III do art. 4º; §§ 6º e 7º do art. 6º; §§ 1º e 3º do inciso II do art. 7º; e art. 17 mantido.

– Projeto de lei nº 1.456/2020, do Poder Executivo, que “dispõe sobre a aplicação do Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV no Distrito Federal e dá outras providências”. Veto parcial ao §2º do art. 39 mantido.

– Projeto de lei complementar nº 63/2020, do Poder Executivo, que “altera a Lei Complementar nº 751, de 28 de dezembro de 2007, que cria o Fundo de Modernização, Manutenção e Reequipamento da Polícia Civil do Distrito Federal – FUNPCDF e dá outras providências”. Veto parcial ao inciso II do art. 1º mantido.

– Projeto de lei nº 1.235/2020, do Poder Executivo, que “dispõe sobre a criação da Carreira de Atividades Previdenciárias do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal – Iprev/DF e dá outras providências”. Veto parcial ao art. 14 mantido.

– Projeto de lei nº 1.490/2020, do Poder Executivo, que “dispõe sobre o desmembramento e a reorganização da carreira Assistência Pública à Saúde, do quadro de pessoal do Distrito Federal, e cria a carreira Técnica em Enfermagem no quadro de pessoal do Distrito Federal”. Veto parcial ao §2º do art. 4º, §3º do art. 10, parágrafo único do art. 11 e §2º do art. 13 mantido.

– Projeto de lei complementar nº 70/2020, do Poder Executivo, que “institui o Fundo de Modernização, Manutenção e Reaparelhamento dos Órgãos de Auditoria de Atividades Urbanas e de Fiscalização e Inspeção de Atividades Urbanas – Fundafau e dá outras providências”. Veto parcial ao inciso IX do art. 2º e inciso VI do art. 3º mantido.

– Projeto de lei nº 1.637/2020, do Poder Executivo, que “institui o Serviço Voluntário Gratificado”. Veto total mantido.

– Projeto de lei nº 1.818/2021, do Poder Executivo, que “dispõe sobre a criação da unidade de conservação denominada Monumento Natural do Rio Descoberto, situada na Região Administrativa de Ceilândia – RA IX”. Veto total mantido.

– Projeto de lei nº 1.657/2021, do Poder Executivo, que “dispõe sobre a defesa sanitária vegetal no Distrito Federal e dá outras providências”. Veto parcial ao inciso VIII do art. 22 mantido.

– Projeto de lei nº 1.907/2021, do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 6.421, de 16 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS nas operações com a cesta básica de alimentos, e dá outras providências”. Veto parcial ao art. 2º mantido.

– Projeto de lei nº 1.735/2021, do Poder Executivo, que “dispõe sobre o desmembramento e a reorganização da carreira Assistência Pública à Saúde, do quadro de pessoal do Distrito Federal, e cria a carreira Gestão e Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal no quadro de pessoal do Distrito Federal”. Veto parcial ao §5º do art. 16 mantido.

– Projeto de lei complementar nº 34/2020, do Poder Executivo, que “autoriza a criação e define as áreas de atuação da Universidade do Distrito Federal – UnDF e dá outras providências”. Veto parcial ao parágrafo único do art. 9º mantido.

– Projeto de lei nº 2.237/2021, do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 6.421, de 16 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS nas operações com a cesta básica de alimentos“. Veto parcial ao art. 2º mantido.

– Projeto de lei nº 2.252/2021, do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 6.906, de 19 de julho de 2021, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências“. Veto parcial aos §§ 1º e 2º do inciso II de seu art. 1º mantido.

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