A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, comandada desde o início do ano pela bolsonarista Caroline de Toni (PL-SC), se transformou no principal flanco da oposição para avançar com pautas que são suas bandeiras. Após o colegiado aprovar propostas que limitam o alcance do Supremo Tribunal Federal (STF) e que dificultam a vida do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST), parlamentares incluíram na pauta desta terça-feira a votação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que proíbe o aborto mesmo nos casos em que hoje há previsão legal.

O texto determina que seja garantida a “inviolabilidade do direito à vida desde a concepção”. Hoje o direito já é previsto na Constituição, mas sem especificar quando ele começa. Ao definir que seja no momento da concepção e não no nascimento, na prática o aborto fica proibido mesmo nas exceções hoje previstas em lei, que são nos casos de estupro e de risco de saúde para a mães. Uma decisão do STF também permite que a gravidez seja interrompida em casos de fetos anencéfalos — malformação congênita caracterizada pela ausência total ou parcial do cérebro.

A PEC é de autoria do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha e é relatada pela deputada Chris Tonietto (PL-RJ), vice-presidente da CCJ e, assim como De Toni, integrante da ala mais bolsonarista da Casa. A proposta estava prevista na pauta há duas semanas, mas, após Tonietto ler seu parecer favorável à iniciativa, foi concedido o período regimental de vista, para que o relatório pudesse ser melhor analisado.

Superada a etapa do período de vista, a expectativa de deputados da oposição é que a PEC seja aprovada nesta terça sem obstáculos. A base do governo não tem maioria na CCJ e a ala bolsonarista avalia que irá aprovar a proposta sem dificuldades.

Outra medida que dificulta a prática do aborto legal, um projeto de autoria do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) chegou a ter um requerimento de urgência aprovado para ser colocado diretamente na pauta do plenário da Câmara. Apesar disso, uma forte reação de movimentos pelos direitos das mulheres barrou a iniciativa de ser colocada em votação.

A CCJ também irá se debruçar na terça-feira sobre outros textos de interesse da bancada bolsonarista. Estão previstas para a mesma sessão a análise de um pacote de projetos contra o MST.

Fazem parte da lista um projeto de lei que permite proprietários rurais acionarem a polícia para retirar “invasores de terra” mesmo sem ordem judicial, outro projeto que aumenta a pena para a invasão de domicílio e um terceiro que cria o “Cadastro de Invasores de Propriedades”.

Em outra frente, também está pautado um PL que cria o crime de “falsa comunicação de nazismo”. A relatora é a deputada Júlia Zanatta (PL-SC), que avalia ter maioria para aprovar o seu parecer. A deputada prevê que a PEC contra o aborto também seja aprovada. De acordo com ela, a votação de um requerimento de retirada de pauta há duas semanas deu o termômetro de que os deputados de esquerda não tem maioria para barrar a proposta contra o aborto.

— Vejo maioria porque tivemos tranquilidade quando tentaram tirar de pauta a PEC da Vida (contra o aborto) — afirmou ela.

Do lado do PT, a expectativa é que deputados da base do governo, o que inclui alguns partidos do Centrão, possam ajudar a conter o avanço dessas iniciativas.

— Esperamos que os deputados aliados ajudem a acalmar o ânimo da Casa e focarmos no que interessa — declarou o deputado Alencar Santana (PT-SP), vice-líder do governo na Câmara e integrante da CCJ.

Por sua vez, a deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP) reconheceu que há o risco de o pacote bolsonarista ser aprovado, mas ela minimiza a chance de os textos prosperarem nas outras etapas que terão que passar no Congresso.

— Nós vamos obstruir, ainda que o agora com menor margem. São projetos que, mesmo que avancem na CCJ, não conseguem avançar pro plenário esse ano, por falta de tempo e prioridades políticas. É a Carol di Toni querendo fechar a presidência entregando o que conseguir.

Outro item previsto para ser votado na terça é um projeto que regulamenta o papel das guardas municipais, que passariam a ter um papel mais ativo no processo de obtenção de provas, em vez de se limitarem a cumprir uma tarefa de proteção patrimonial dos municípios. Com o projeto, as guardas poderiam “realizar abordagens e revistar pessoas sob fundada suspeita”.

A comissão sob o domínio dos bolsonaristas já deu mostras que tem capacidade de avançar com as principais demandas do grupo do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Já foram aprovadas neste ano a PEC que criminaliza a posse de qualquer tipo de droga, a proposta que limita decisões individuais de ministros do Supremo, a que permite o Congresso cancelar decisões do STF, o projeto que aumenta o rol de crimes de responsabilidade de ministro da Corte e o PL que dá ao plenário do Senado a possibilidade de analisar pedidos de impeachment de ministros do STF mesmo sem decisão do presidente da Casa.

Também já foram aprovados projetos que obrigam o MST a ter CNPJ e que dificultam invasores de terra a terem benefícios sociais.

Outra iniciativa que os bolsonaristas querem avançar é um projeto que autoriza os estados e o Distrito Federal a legislar sobre o Direito Penal e Direito Processual Penal. Hoje, apenas o Congresso Nacional pode criar leis nesta área, com regras de abrangência nacional. O texto é uma das reivindicações de governadores da oposição.

Fora das demandas bolsonaristas, mas de interesse regional da presidente da CCJ, o colegiado também deverá analisar na mesma reunião desta terça um projeto de lei que muda a distribuição de cadeiras para o estados na Câmara dos Deputados.

A justificativa são as mudanças nos tamanhos das populações observadas no último Censo. Se o projeto for aprovado, Santa Catarina passaria dos atuais 16 para 20 deputados federais. Por outro lado, outros estados perderiam cadeiras, como Rio de Janeiro e Bahia.

BS20241126030025.1 – https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2024/11/26/com-iniciativas-contra-aborto-stf-e-mst-ccj-vira-bunker-bolsonarista-da-camara.ghtml