A fim de inserir os mapas e memorais descritivos das regiões administrativas de Arapoanga e Água Quente, criadas em dezembro de 2022, a Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo da Câmara Legislativa aprovou, na manhã desta terça-feira (18), o Projeto de Lei Complementar 6/2023, que altera a Lei Complementar 958/2019, a qual define os limites físicos das regiões administrativas do DF.

Foto: Silvio Abdon/CLDF

Desse modo, em decorrência da recente criação das duas RAs, foram atualizadas as definições de poligonais, mapas e memorias das regiões de Planaltina e Recanto das Emas.

Em parecer favorável à matéria, o relator, deputado Daniel Donizet (PL), assinalou que Arapoanga e Água Quente cresceram de forma desordenada em locais sem infraestrutura básica de saneamento, energia, saúde, educação e segurança. Inclusive, parte dessas regiões ocupa áreas sensíveis ambientalmente, que possuem corpos hídricos ou que se situam nas proximidades de áreas protegidas, acrescentou. O parlamentar acredita que a regularização e criação das RAs vai propiciar uma ocupação mais ordenada do território, com distribuição adequada de serviços e equipamentos públicos, além de melhorias na qualidade de vida da população.

“Uma gestão mais adequada desses territórios implicará melhorias no meio ambiente, especialmente com a redução dos impactos oriundos da ausência de saneamento básico”, pontuou.

Creches

Por sua vez, a  deputada Paula Belmonte (Cidadania) protestou contra a falta de equipamentos públicos nas regiões de Arapoanga e Água Quente para atender aos moradores, especialmente creches e Unidades de Pronto-Atendimento (UPAs). Ela frisou a necessidade da construção de creches e da execução de emendas parlamentares voltadas a este propósito. Endossou a necessidade de infraestrutura nessas localidades o deputado Rogério Morro da Cruz (sem partido), que foi morador de Arapoanga.

Em tramitação em regime de urgência, o projeto segue para análise da Comissão de Assuntos Fundiários (CAF), Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) e Constituição e Justiça (CCJ).
A reunião de hoje foi transmitida ao vivo pela TV Distrital (canal 9.3) e YouTube.