A Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo da Câmara Legislativa aprovou nesta terça-feira (12) o PL 1844/2017, que institui a Política Distrital de Biocombustíveis. De acordo com o autor, deputado Robério Negreiros (PSD), a proposta visa fomentar a inovação, gerar empregos, melhorar a distribuição e ampliar a produção de biocombustíveis no DF, promovendo o desenvolvimento econômico com justiça social.

Foto: Reprodução/TV Câmara Distrital

A relatora da proposta e presidente da Comissão, deputada Júlia Lucy (União Brasil), parabenizou Negreiros pela iniciativa. “O Projeto tira imposições por parte do Poder Executivo, tornando a atividade de produção de biocombustível no DF mais simples e consequentemente mais barata”, afirmou. Entre as diretrizes da Política, estão a valorização dos recursos energéticos e a proteção dos interesses do consumidor quanto ao preço, qualidade e oferta dos biocombustíveis.

A comissão também aprovou PL 2391/2021, de autoria de Júlia Lucy, que amplia o crédito a microempresários. A pedido da direção do Banco de Brasília, a proposta aumenta o valor do empréstimo de 30% para 40% da receita bruta da empresa. Também, autoriza que as renegociações das operações de crédito preexistentes sejam de até 100% do valor da nova operação. O PL altera a Lei nº 6.629/2020, que criou o Programa Emergencial de Crédito Empresarial do DF.

Ainda de Lucy, foi aprovado o PL 2413/2021, que altera a Lei nº 6.322/2019 com o objetivo de suspender a proibição da distribuição ou venda de sacolas plásticas até janeiro de 2023. Segundo a autora, a Lei atual não pode ser cumprida porque não há produção suficiente de sacolas biodegradáveis, devido os efeitos da pandemia sobre essa indústria. O objetivo, segundo Lucy, é conceder “esse período de adaptação para a rede de mercados, para que ela busque fornecedores, e também a gente introduziu a necessidade de ações educativas para que as pessoas aos poucos se acostumem a não mais levarem seus produtos em sacolas plásticas, mas em sacolas reutilizáveis”.

Do deputado Cláudio Abrantes (PSD), foi aprovado o PL 1051/2020, que proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não de tabaco, em parques públicos e reservas ecológicas do DF. O colegiado aprovou também PL 1045/ 2020, do deputado Delmasso (Republicanos), que zera a cobrança do ICMS sobre as receitas de estabelecimentos que interromperam as atividades comerciais no DF em razão da pandemia. A relatora, Júlia Lucy, defendeu a aprovação, mas com ressalva: “Essa matéria não é de competência de um deputado e traria impacto orçamentário”. No entanto, ela frisou que é papel de outras comissões analisarem a constitucionalidade e viabilidade orçamentária da proposta.

Foi aprovado ainda o PL 1420/2020, que altera o art. 18 da Lei n° 324/1992 (institui o serviço de bancas de jornais e revistas e áreas anexas) para “adequá-la à realidade local, diante a letra morta que se tornou parte da legislação que se pretende modificar”, conforme justificou o autor da proposta, deputado Reginaldo Sardinha (PL). “A Lei originária previa a venda e locação de fitas de vídeo e DVD, fichas de telefones, filmes fotográficos e fitas magnéticas para vídeo e gravador, elementos que tornaram em desuso com a modernização da sociedade Brasileira”, explicou o distrital.

Participaram da reunião os deputados João Cardoso (Avante), Júlia Lucy, Robério Negreiros e Daniel Donizet (PL).