A Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU) da Câmara Legislativa aprovou, na última quinta-feira (27), um projeto de lei que visa regulamentar o pagamento pelo serviço realizado por motoristas de aplicativo no Distrito Federal.

Foto: Reprodução/TV Câmara Distrital

O projeto de lei nº 1.832/2021, de autoria do deputado Fábio Félix (PSOL), determina o pagamento de taxa mínima por quilômetro rodado, o estabelecimento de critérios auditáveis para aferição dos pagamentos, o direito de defesa em caso de denúncias que culminem em punição ao motorista, o ressarcimento de custos relativos à manutenção do automóvel, dentre outras determinações.

Outro projeto aprovado pela comissão é o PL nº 2.153/2021, de autoria de Arlete Sampaio (PT), Chico Vigilante (PT) e Fábio Félix. O projeto obriga as empresas de transporte público coletivo do DF a publicar no Diário Oficial as demonstrações contábeis e financeiras completas referentes aos contratos de concessão em vigência. A CTMU aprovou ainda o PL nº 2.063/2021, do deputado Delmasso (Republicanos), que estabelece as diretrizes para implantação da política pública do transporte aquaviário coletivo no Lago Paranoá.

A comissão também aprovou o PL nº 2.230/2021, de autoria do deputado Robério Negreiros (PSD), que torna obrigatório o fornecimento de protetor auricular para pessoas com transtorno do espectro autista, nas estações do Metrô-DF, sempre que solicitado. Também foi aprovado o projeto de lei nº 2.317/2021, do deputado Valdelino Barcelos (PP), que obriga as empresas de transporte a promover treinamento com seus funcionários para auxiliar as pessoas idosas no uso do transporte público.

Por fim, a CMTU aprovou o PL nº 2.635/2022, proposto pelo deputado suplente Tabanez (MDB), que reconhece o risco à vida e integridade física da atividade dos agentes de trânsito no Distrito Federal, e o PL nº 2.925/2022, do deputado Martins Machado (Republicanos), que obriga as empresas de transporte a afixar nos ônibus adesivos indicando a ciclistas e motociclistas a localização de pontos cegos.

Além dos projetos de lei, a comissão também aprovou 216 indicações ao Poder Executivo. Os projetos aprovados seguem em tramitação nas comissões da Casa. Participaram da reunião de hoje os deputados Valdelino Barcelos, Chico Vigilante e Eduardo Pedrosa (União).