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POLÍTICA
Comissão aprova projeto que torna obrigatória imagem do veículo com placa em multas por radar
5 de setembro, 2025 | Por: Agência Câmara de NotíciasO projeto seguirá para o Senado, a menos que haja pedido para seja votado também pelo Plenário da Câmara
Deputada Rosangela Moro (União-SP)/ Foto: Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna obrigatória a inclusão de imagem com a placa do veículo nas notificações de infração de trânsito registradas por equipamentos eletrônicos, como radares e câmeras.
A proposta acrescenta a exigência ao Código de Trânsito Brasileiro.
O projeto seguirá para análise do Senado, a menos que haja pedido para que seja votado pelo Plenário da Câmara.
Foi aprovada a versão (substitutivo) acatada anteriormente pela Comissão de Viação e Transportes ao Projeto de Lei 2990/24, da deputada Dayany Bittencourt (União-CE) .
A relatora na CCJ, deputada Rosangela Moro (União-SP), analisou a proposta apenas quanto aos aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa e recomendou sua aprovação.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Rachel Librelon
