Entre os dezenove projetos aprovados pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) da Câmara Legislativa nesta quarta-feira (14), dois modificam o processo de realização de concursos públicos no DF. O Projeto de Lei 1071/2024, da deputada Dayse Amarilio (PSB), propõe alterar a Lei 4949/2012, que trata do tema, a fim de instituir a obrigatoriedade de constar nos editais de concursos públicos o número de questões para cada disciplina integrante do conteúdo programático. A matéria, aprovada na forma de substitutivo pela CAS, passará ainda pela análise das comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e Economia, Orçamento e Finanças (CEOF).

Já o Projeto de Lei 966/2024, do deputado João Cardoso (Avante) altera a Lei 6.637/2020, sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal, com o intuito de assegurar a gratuidade de inscrição em concurso público à pessoa com deficiência. Tanto a deputada Dayse Amarilio quanto o deputado João Cardoso são servidores públicos de carreira e integram a subcomissão de concurso público da CAS.

Programas sociais

De teor social, o colegiado aprovou duas propostas do deputado Pastor Daniel de Castro (PP), o PL 895/2024, que institui o Conselho Distrital de Políticas Públicas para a Família (CONFAM) e o PL 1090/2024, que institui o programa “Costurando o Futuro”. 

Também foram aprovados pela CAS os seguintes projetos de lei:

– PL 624/2023, do deputado Martins Machado (Republicanos), que dispõe sobre a prevenção, detecção e encaminhamento para tratamento da escoliose em crianças e adolescentes, no âmbito da rede pública de ensino do distrito federal, no ensino fundamental e médio;

– PL 721/2023, do deputado Joaquim Roriz Neto (PL), que institui faixa exclusiva para ciclistas nos parques do DF; 

– PL 90/2023, do deputado Jorge Vianna (PSD), que altera a Lei 5.991/201, que dispõe sobre alimentação diferenciada a crianças e adolescentes portadores de intolerância a lactose na merenda escolar em instituições da rede pública de ensino, para ampliar o rol de beneficiários da alimentação escolar diferenciada;
– PL 884/2024, do deputado Eduardo Pedrosa (União Brasil), que reconhece como de relevante interesse social e cultural a Associação Cultural de Arte Inclusiva (Namastê).

Foram aprovados ainda os projetos de decreto legislativo para concessão de título de Cidadão Honorário de Brasília:
– PDL 112/24, do deputado Eduardo Pedrosa a Ney Ferraz Júnior;
– PDL 93/2024, da deputada Paula Belmonte (Cidadania) a Gustavo Góes Boaventura;
– PDL 262/2022 de autoria de vários deputados a Paccelli José Maracci Zahler; 
– PDL 104/2024 do deputado João Cardoso (Avante) à comandante do Corpo de Bombeiros Militar do DF, Mônica Mesquita Miranda.

Participaram da reunião de hoje (14), transmitida ao vivo pela TV Distrital e YouTube, com tradução simultânea em Libras, os deputados Dayse Amarilio (PSB), Pastor Daniel de Castro (PP) e João Cardoso (Avante)