Texto recebeu aval de deputados federais e de senadores nesta segunda-feira

O Congresso Nacional aprovou, nesta segunda-feira (27/9), o PLN (Projeto de Lei do Congresso Nacional) 12/21, que ajuda o governo federal a bancar o Auxílio Brasil, programa que deve substituir o Bolsa Família. O texto foi primeiro avaliado por deputados federais e depois passou pela análise de senadores.

FABIO RODRIGUES POZZEBOM/AGÊNCIA BRASIL – 25.06.2021

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A proposta foi apresentada pelo Poder Executivo e promove alterações na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para um novo programa federal de transferência de renda. O texto atende ao entendimento do Ministério da Economia de que há necessidade de um programa que minimize os desafios do pós-pandemia somados ao fim do auxílio emergencial.

O presidente Jair Bolsonaro já enviou ao Congresso Nacional uma proposta da medida provisória que altera o programa Bolsa Família. O novo programa social passa a se chamar Auxílio Brasil.

O STF (Supremo Tribunal Federal) também já havia se manifestado, em abril deste ano, pela obrigatoriedade do governo federal de cumprir o pagamento de um benefício capaz de suprir despesas mínimas de cada pessoa com alimentação, educação e saúde, como prevê a Lei Suplicy.