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Congresso deve votar Orçamento até 19 de dezembro e espera liberação de emendas parlamentares para os próximos dias
28 de novembro, 2024 / Por: Agência O GloboRepasses foram travados por decisão de Dino; lei que muda regras foi sancionada por Lula nesta semana
O presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), deputado Julio Arcoverde (PP-PI), afirmou que a votação dos projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e de Lei Orçamentária Anual (LOA) devem ser finalizados e votados em sessão do Congresso Nacional até o dia 19 de dezembro. O calendário foi definido diante da expectativa no Congresso de que a liberação das emendas parlamentares ocorra nos próximos dias.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino congelou os repasses até que medidas de transparência fossem aprovadas, o que já ocorreu. O projeto foi sancionado na terça-feira pelo presidente Lula.
Na terça-feira da semana que vem, a comissão deve votar o relatório preliminar da LDO, que ainda não traz mudanças significativas em relação ao texto do governo.
— Depois do relatório preliminar, os deputados e senadores vão propor emendas, e o calendário prevê a votação final da LDO e da Lei Orçamentária Anual (LOA) em sessão do Congresso até o dia 19 de dezembro.
Julio Arcoverde ainda disse que Senado e Câmara já enviaram uma petição ao ministro Dino pedindo a liberação das verbas.
— O líder do governo, Randolfe Rodrigues, disse que libera até sexta. Não acredito que o presidente Lula teria sancionado o projeto sem conversar com Dino.
A nova lei cria novas regras para emendas que passaram a ser alvo de órgãos de controle, como as chamadas emendas Pix, hoje enviadas diretamente ao caixa de estados e municípios, sem a possibilidade de rastrear o dinheiro.
Agora, o autor da emenda deverá informar como o dinheiro deverá ser gasto quando fizer a indicação do beneficiado, com destinação preferencial para obras inacabadas.
Além disso, municípios e estados deverão indicar em portais de transparência, a agência bancária e conta corrente específica em que serão depositados os recursos. Atualmente, a verba é enviada diretamente para prefeituras e estados, que utilizam o recurso como bem entender.
