Medidas de aumento de arrecadação podem render até R$ 37,8 bilhões em 2027; projeto também prevê contenção de despesas e remanejamento de recursos.
O projeto de lei complementar que reúne as medidas de ajuste fiscal encaminhadas pelo governo do presidente Lula ao Congresso Nacional prevê um efeito positivo de R$ 45 bilhões a R$ 56 bilhões nas contas públicas em 2027. Mais da metade desse impacto está concentrada em medidas de aumento de arrecadação, segundo estimativas apresentadas em nota técnica da Consultoria de Orçamentos do Senado.
Segundo os cálculos, as ações voltadas ao aumento das receitas devem gerar entre R$ 32,3 bilhões e R$ 37,8 bilhões em 2027. O valor representa pelo menos metade e até 70% da melhora fiscal de R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões quantificada no documento.
Entre as medidas estão a redução de 10% de benefícios tributários em vigor e restrições e limitação de incentivos fiscais.
Uma das principais medidas de arrecadação é a restrição às compensações tributárias devidas pelo governo às empresas. Pela proposta, o governo poderá limitar o uso de créditos tributários para abater impostos devidos à União, obrigando os contribuintes a desembolsar mais recursos para quitar esses tributos e consequentemente aumentando a arrecadação.
Essa limitação seria equivalente ao bloqueio de despesas orçamentárias. Com isso, ela pode variar entre R$ 12, 8 bilhões e R$ 18,3 bilhões, impactando o pagamento de tributos por empresas.
Já a redução de 10% de benefícios tributários tem com um dos alvos principais o lucro presumido. É o caso das médias empresas que faturam até R$ 78 milhões ao ano.
No formato tradicional de cobrança dos tributos sobre o lucro empresarial, o IRPJ e a CSLL, as firmas contribuintes precisam fazer a contabilidade completa.
No balanço financeiro ou demais tipos de registros contábeis, precisam calcular o lucro — em linhas gerais, é o valor que sobra, do faturamento bruto, após descontar todos os custos de produção envolvidos, da compra de matéria-prima à manutenção da sede, loja ou fábrica, passando pela folha de salários dos empregados. Ocorre que fazer a contabilidade é um trabalho complexo, ainda mais diante da burocracia brasileira. E custa caro, com a contratação de contadores e consultorias.
O regime do lucro presumido, que é opcional, oferece às empresas interessadas — e que cumpram os requisitos — o direito de calcular o IRPJ e a CSLL que têm a pagar sem fazer toda a contabilidade.
Funciona assim: a empresa “presume” — daí o nome “presumido” do regime, em vez do regime do “lucro real” — que seu ganho final é equivalente a um percentual do faturamento bruto. Na prática, esse percentual equivale à margem de lucro da empresa e varia conforme a atividade.
As empresas de serviços que optam pelo lucro presumido, por exemplo, têm que usar um percentual de 32% do faturamento como base de cálculo.
A ideia, segundo o projeto de lei apresentado, é elevar a margem de lucro presumida usada no cálculo da base sobre a qual o IRPJ e a CSLL incidem.
Do lado das despesas, a ampliação do contingenciamento para o centro da meta de resultado primário deve gerar uma economia de R$ 12,8 bilhões a R$ 18,3 bilhões no ano que vem.
O projeto também inclui medidas para abrir um espaço adicional para custear promessas feitas pelo presidente Lula na campanha presidencial, como a ampliação do programa Pé-de-Meia e o reajuste do Bolsa Família. Nesse caso, as ações não devem representar um impacto fiscal, pois os recursos serão remanejados para financiar outras despesas.
Estão nessa lista, por exemplo, o adiamento de R$ 3 bilhões por ano dos repassses a estados e municípios da Lei Kandir, e a aprovação de projetos de limitação dos chamados supersalários, com uma economia de em torno de R$ 3 bilhões, segundo o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti.
O projeto apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) e relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) deve ser votado nesta quinta-feira no Congresso.
O texto também amplia medidas de contenção de despesas criadas por uma lei complementar de agosto deste ano. A proposta torna permanentes, até 2030, as regras que limitam o crescimento de gastos vinculados por lei ao teto do arcabouço fiscal e retiram as receitas da venda de petróleo da União do cálculo de despesas atreladas à receita corrente líquida. O impacto, no entanto, só deve se dar no orçamento de 2028.
As despesas obrigatórias previstas na Constituição, como Previdência, pessoal e benefícios assistenciais, não têm suas regras alteradas. Para elas, o texto exige um plano de convergência na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Outra mudança prevista no projeto é a redução de 2,5% para 2% do crescimento real máximo das despesas do Executivo nos anos em que forem acionados os mecanismos de contingenciamento.
BS20261112164602.1 – https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2026/11/12/ajuste-de-lula-preve-cerca-de-r-60-bi-de-economia-em-2027-com-mais-da-metade-do-impacto-vindo-de-aumento-de-receitas.ghtml
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