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CPI do Feminicídio aprova relatório final que será encaminhado a autoridades do DF

A CPI apontou falhas na rede de proteção às mulheres no DF, principalmente por ausência de integração entre os órgãos

A CPI do Feminicídio da Câmara Legislativa (CLDF) aprovou por unanimidade o relatório final, que elenca mais de 80 recomendações ao poder público, na última Reunião Extraordinária Remota da Comissão, realizada nesta segunda-feira (10). O presidente do colegiado, Cláudio Abrantes (PDT), afirmou que o documento será agora encaminhado para representantes dos três poderes. “A CPI realizou um diagnóstico firme, conciso, sobre todas as políticas públicas que precisam ser implementadas para se minimizar ao máximo essa tragédia social que é o feminicídio, fruto de uma cultura machista que existe em nosso país”, destacou.

Foto: Figueiredo/CLDF

O relator da CPI, Fábio Félix (Psol), também defendeu cobrança aos gestores públicos para que as proposições do relatório sejam efetivadas, a fim de garantir mudança no enfrentamento à violência contra a mulher no DF. “Tenho muito orgulho de ter participado dessa CPI na construção de um diagnóstico que eu espero que possa fazer diferença na mudança de rumo das políticas públicas”, afirmou. Para o deputado Eduardo Pedrosa (PTC), a CPI deixará um legado importante para a sociedade.  “Foi a primeira vez que foi feito um trabalho como esse no Distrito Federal e talvez um dos trabalhos mais bem desenvolvidos no Brasil”. Ele também afirmou que “não precisa ser mulher para defender as mulheres”, basta “ter respeito pela vida”.

A vice-presidente da Comissão, Arlete Sampaio (PT), frisou que o relatório precisa ser entregue “em primeiro lugar ao governador do Distrito Federal”, Ibaneis Rocha, e depois à procuradora-geral de Justiça do DF, Fabiana Costa Barreto, ao presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), Romeu Gonzaga Neiva, e ao presidente da CLDF, Rafael Prudente (MDB). “Eu tenho convicção que este texto vai ser muito útil não só para que a gente possa efetivar as medidas propostas aqui, mas sem dúvida para que seja feito o debate sobre a violência à mulher na academia, no movimento de mulheres, em todos os espaços”.

Para a procuradora da Mulher na CLDF, Júlia Lucy (Novo), o relatório se destaca por conectar em rede os serviços públicos de acolhimento e proteção à mulher. “Ficou sacramentado e escrito um conjunto de diretrizes a serem adotadas para promover essa integração dos diferentes órgãos, dos diferentes atores que estão envolvidos no combate a este triste fenômeno que acontece no Brasil desde sempre”, afirmou. A adoção de crianças órfãos, filhas de vítimas do feminicídio, precisa ter uma atenção especial segundo a distrital. Ela também ressaltou a promoção da autonomia financeira das mulheres e a união dos deputados na cobrança pela implantação das políticas propostas no relatório.

Durante 11 meses, a CPI realizou estudo de 90 processos judiciais, 11 reuniões extraordinárias, quatro audiências e oitivas com secretários e especialistas; quatro reuniões da relatoria participativa; 17 diligências em serviços da rede de atendimento; além de sete audiências públicas e oitivas com movimentos, organizações e frentes da sociedade civil. A abertura da CPI contou com apoio de 21 parlamentares.

Dados

A CPI apontou falhas na rede de proteção às mulheres no DF, principalmente por ausência de integração entre os órgãos. Também concluiu que há expressiva subnotificação de casos, em especial na pandemia, e que não há dados estatísticos, como, por exemplo, informações sobre lesbofeminicídios e transfeminicídios no DF.  A análise dos processos judiciais de tentativas (53) e de feminicídios (37) mostrou que nenhuma vítima foi atendida por serviços especializados, como os Centros de Atendimento à Mulher, os Núcleos de Atendimento à Família ou o Pró-vítima. No entanto, quase a metade (48,6%) estavam sob Medidas Protetivas de Urgência e 72% haviam relatado violência pelos mesmos agressores.

Segundo o relatório, foram registrados 50 feminicídios e 149 tentativas entre 2019 e 2020. Cerca de 80% das vítimas eram pardas ou negras, sendo 38% esposas ou companheiras do agressor, 31% ex-esposas ou ex-companheiras e 11% namoradas.

Propostas

Entre as recomendações, o relatório defende a derrubada do veto integral ao PL 1.210/2020, de Arlete Sampaio, que cria o Relatório Temático Orçamento Mulheres, com o objetivo de tornar transparente a execução orçamentária anual das despesas públicas dirigidas às mulheres. Também ressalta a necessidade de aprovação do PL 1.737/2021, de Fábio Félix, que institui o “Programa Órfãos do Feminicídio: Atenção e Proteção”.

Ainda sobre proposições legislativas, o relatório destaca a criação do Observatório do Feminicídio e do Relatório Violência Contra a Mulher e Feminicídio no DF; a instituição do Monitoramento Integrado das Medidas Protetivas de Urgência; o PL que dispõe sobre acompanhamento e assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, após encerrado o período em Casa Abrigo; o PL sobre Formulário Nacional de Avaliação de Risco; e a alteração da Lei do Passe Livre para incluir mulheres em situação de violência e dependentes entre beneficiários temporários do transporte gratuito.

Para o GDF, recomenda, entre outros, dotar a Secretaria da Mulher (SEMDF) de orçamento e pessoal; recompor quadro de pessoal dos Centros de Especialidades para Atenção às Pessoas em Situação de Violência Sexual, Familiar e Doméstica; vincular, nos Planos Plurianuais e Lei de Diretrizes Orçamentárias, ações e metas a serem estabelecidas no âmbito do II Plano Distrital de Política para as Mulheres à Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO); coordenar e articular, por meio da SEMDF, os serviços integrantes da rede de proteção, especialmente entre órgãos de segurança, e das secretarias de Desenvolvimento Social e da Justiça; coordenar e articular, por meio da SEMDF, políticas públicas que incorporem noções transversais e intersetoriais de enfrentamento ao machismo, ao racismo, à lesbofobia e à transfobia.