Foto: Divulgação/Agência Brasília

Os concursos públicos, nomeações de aprovados e concessões de reajustes salariais no Distrito Federal permanecem suspensos até que o Governo do Distrito Federal (GDF) regularize seus indicadores fiscais e volte a cumprir os limites estabelecidos pela Constituição Federal.

A informação foi reforçada pelo secretário de Economia do DF, Valdivino de Oliveira, durante entrevista concedida à rádio CBN Brasília nesta sexta-feira (29). Segundo ele, as restrições não decorrem do empréstimo contratado junto ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC) para fortalecer o Banco de Brasília (BRB), mas sim do descumprimento do artigo 167-A da Constituição Federal.

As restrições não decorrem do empréstimo contratado junto ao FGC para fortalecer o BRB, mas sim do descumprimento do artigo 167-A da Constituição Federal

De acordo com o secretário, o GDF vem ultrapassando o limite constitucional que determina que as despesas correntes não podem comprometer mais de 95% das receitas correntes. Quando esse percentual é excedido, a legislação impõe uma série de vedações, entre elas a realização de concursos públicos, nomeações, criação de cargos e concessão de aumentos salariais. 

“Já há mais de um ano o GDF não pode fazer concursos, nem contratar ninguém, nem dar aumento de salário, porque não vem cumprindo o artigo 167-A da Constituição”, afirmou o secretário durante a entrevista.

Valdivino destacou que o acordo firmado entre o Governo do Distrito Federal, a União e o Supremo Tribunal Federal (STF), que viabilizou a operação financeira relacionada ao BRB, apenas reforça a necessidade de observância das regras fiscais já previstas na legislação. Segundo ele, as restrições existentes não foram criadas pelo empréstimo. “O governo federal apenas reforçou a exigência de cumprimento das regras de responsabilidade fiscal que já estão previstas na Constituição”, explicou.

“O governo federal apenas reforçou a exigência de cumprimento das regras de responsabilidade fiscal que já estão previstas na Constituição”Valdivino Oliveira, secretário de Economia do DF

O secretário informou ainda que o GDF já iniciou um conjunto de medidas para reduzir despesas correntes, reorganizar o fluxo financeiro e recuperar a capacidade fiscal do Distrito Federal. As ações foram formalizadas pelos decretos nº 48.509/2026 e nº 48.549/2026, além da Portaria nº 363/2026.

Entre as medidas adotadas estão o controle mais rigoroso dos gastos públicos, revisão de contratos e redução de despesas consideradas não essenciais, com o objetivo de restabelecer o equilíbrio das contas públicas. Segundo o secretário de Economia, a expectativa é que essas ações permitam ao Distrito Federal retornar ao cumprimento do artigo 167-A da Constituição até agosto.

*Com informações da Secretaria de Economia do Distrito Federal (Seec-DF)