O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar no primeiro semestre deste ano o julgamento que discute a responsabilidade das plataformas por conteúdos publicados. A mudança nas regras de checagem de fatos anunciada nesta semana pela plataforma Meta reforçou na Corte o entendimento de que é necessário concluir a discussão sobre o tema.

O julgamento começou em dezembro e já tem três votos, mas foi interrompido por um pedido de vista do ministro André Mendonça. O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, deve pautar a ação assim que for devolvida.

Há um prazo de três meses para a devolução da vista, mas essa contagem fica parada durante o recesso. Com isso, a discussão pode ficar interrompida até o início de maio. Mendonça pode, contudo, optar por liberar o processo antes desse prazo.

Até o momento, há duas posições entre os ministros do STF que já votaram. Os relatores das duas ações que estão sendo analisadas, os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, votaram para declarar a inconstitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet e defenderam a remoção de conteúdos considerados ilícitos mesmo sem decisão judicial.

Barroso abriu divergência e considerou que o artigo 19 é “apenas parcialmente inconstitucional”. Ao pedir vista, Mendonça indicou que pode abrir uma nova corrente.

O que está em discussão no julgamento do STF é o modelo de responsabilização das plataformas pelo conteúdo de terceiros — se e em quais circunstâncias as empresas podem sofrer sanções por conteúdos ilegais postados por seus usuários. Atualmente, o artigo 19 do Marco Civil estabelece que as redes sociais só podem ser responsabilizadas por conteúdos publicados em suas plataformas caso não removam eles após uma decisão judicial.

Na terça-feira, a Meta – dona do Instagram e do Facebook – anunciou mudanças em suas práticas de moderação de conteúdo, incluindo o fim do programa de checagem de fatos, política criada há oito anos para reduzir a disseminação de desinformação em suas redes sociais.

No dia seguinte, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que as redes sociais só continuarão a operar no Brasil se cumprirem a legislação do país, e criticou “bravatas de dirigentes irresponsáveis” das empresas — em referência ao diretor-executivo da Meta, Mark Zuckerberg, que anunciou as mudanças em um vídeo com acenos ao presidente eleito dos Estados Unidos, Donald Trump.

— As redes sociais não são terra sem lei. No Brasil, só continuarão a operar se respeitarem a legislação brasileira, independentemente de bravatas de dirigentes irresponsáveis das big techs — afirmou.

No mesmo dia, ao comentar os dois anos dos atos golpistas do 8 de janeiro, o ministro Gilmar Mendes defendeu “reformas institucionais para enfrentar a raiz do problema”, e citou entre elas a “responsabilização das plataformas por conteúdos ilícitos”.

BS20250110131120.1 – https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/01/10/de-olho-em-regras-da-meta-stf-deve-retomar-julgamento-sobre-responsabilizacao-de-redes-no-1o-semestre.ghtml