A fala do ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva, de não se opor à discussão de uma consulta popular sobre a redução da maioridade penal para todos os crimes irritou o PT e contrariou uma ala do governo. Essa proposta está em relatório apresentado por Mendonça Filho (União Brasil-PE) ao texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública e já vinha sendo criticada por integrantes do governo e do partido de Lula.

Na terça-feira, o ministro disse que a consulta popular não seria “algo imediato” e que a discussão do assunto na sociedade brasileira “é uma ideia legítima e bem orientada”.

— O substitutivo contempla a hipótese de consulta. Não seria algo imediato. Há debates se a melhor maneira seria referendo, plebiscito, como iria acontecer — disse ele, e completou: — Não se pode dizer que uma modalidade de consulta popular como exercício de democracia direta seja em si mesma um mal. A ideia de colocar para a sociedade brasileira esse debate é uma ideia legítima e bem orientada.

Aliados do ministro, no entanto, minimizam a posição e afirmam que ele tentou fazer um gesto ao Congresso para não interditar a votação do tema na Câmara, já que a PEC é considerada prioritária para o governo federal. Eles dizem que, diante disso, ele não podia fechar portas para essa reflexão.

Lima e Silva tem se empenhado em costurar uma proximidade com a cúpula das duas Casas. A fala foi tratada como gesto de respeito ao que pensa parte do Congresso sobre o tema e um reconhecimento da legitimidade de colocar o tema para debate no futuro.

Uma parte do núcleo de governo considerou a fala de Lima e Silva no tom correto por ter sido feita mirando o Congresso. Também consideram que de qualquer forma, esse tema não será tratado pelo terceiro mandato do petista. O Palácio do Planalto quer afasta a possibilidade de ruído com o Congresso no início do ano legislativo, mais curto por ser ano eleitoral.

Por outro lado, a fala do ministro também gerou contrariedade entre integrantes do governo, que classificaram como um tiro no pé e até mesmo um caminho para gerar embaraços ao Executivo. A segurança pública é um assunto em que a esquerda tradicionalmente patina e que deverá ser um dos principais temas no processo eleitoral deste ano.

Um integrante do governo diz, sob reserva, que Lima e Silva caiu numa casca de banana colocada pela oposição. Na avaliação dele, a tentativa de incluir esse tema numa PEC enviada pelo governo federal busca constranger o Planalto junto à sua base de sustentação —historicamente, a esquerda se colocou contra o avanço da redução da maioridade penal. Ele diz que o governo não tem interesse em entrar nesse tema, sobretudo em ano eleitoral, e que não é o momento para explorar esse assunto.

Segundo relatos de uma pessoa que acompanha as negociações em torno do texto da PEC, o ministro participou de reunião recentemente com parlamentares e integrantes do governo na qual esse ponto do relatório de Mendonça que trata da possibilidade da maioridade penal foi duramente criticado. Nesse sentido, pegou de surpresa a fala do ministro, afirma esse político.

A bancada do PT na Câmara divulgou uma nota nesta quarta-feira criticando a possibilidade de debater o tema. No texto, assinado pelo líder Pedro Uczai (SC), o grupo faz questão de manifestar “veemente oposição” à essa posição.

“A proposta, além de politicamente retrógrada, incorre em teratologia jurídica, tendo em vista que os direitos fundamentais de crianças e adolescentes integram o núcleo intangível da Constituição Federal e, portanto, não são passíveis de deliberação por maiorias eventuais”, diz o texto.

Na nota, a bancada diz ainda que admitir a possibilidade de consulta popular “sobre direitos de crianças e adolescentes representaria grave precedente de erosão democrática”. “A bancada do PT reafirma que segurança pública se constrói com políticas baseadas em evidências e não com respostas simbólicas ou punitivismo eleitoral”, diz a nota.

O prefeito Washington Quaquá, um dos vice-presidentes nacionais do PT, por sua vez, elogiou a postura do ministro.

—Ninguém pode se opor à qualquer discussão. O governo tem que estar disposto a discutir todo o tipo de sugestão e deve priorizar a discussão da segurança pública, que é um grave problema no Brasil. O ministro está no caminho certo, abrindo essa discussão— disse Quaquá ao GLOBO.

BS20260211173347.1 – https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2026/02/11/declaracao-de-ministro-da-justica-sobre-maioridade-penal-irrita-pt-mas-aliados-falam-em-gesto-ao-congresso-para-destravar-pec.ghtml