A defesa do banqueiro Daniel Vorcaro tenta tirar das mãos do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, os pedidos e recursos relacionados à Operação Compliance Zero, que apura as fraudes do Banco Master. Os advogados acionaram a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a própria Corte para tentar reverter a decisão em que Fachin anunciou que manteria o caso em seu gabinete, por no máximo mais 90 dias, e analisaria as questões urgentes do inquérito, como pedidos de liberdade dos investigados.

Ao Supremo, os defensores de Vorcaro argumentaram que, enquanto o inquérito está suspenso, as solicitações urgentes deveriam ser analisadas não pelo presidente do STF, mas pelo ministro mais antigo na Segunda Turma da Corte. Atualmente, esse ministro é o decano, Gilmar Mendes. Os advogados pedem que Fachin encaminhe o caso diretamente a Gilmar ou então submeta o pedido para análise do plenário do STF.

“A competência para decidir sobre a revisão da prisão preventiva de Vorcaro deve ser exercida pelo Eminente Ministro Gilmar Mendes, nos termos do inciso I do artigo 38 do RISTF, e não do Presidente do Supremo Tribunal Federal, que avocou indevidamente o processo”, sustenta a defesa de Vorcaro.

À Comissão Interamericana de Direitos Humanos, a defesa do banqueiro Daniel Vorcaro afirmou que Fachin, criou um “juízo de exceção” ao conduzir o caso Master.

Os advogados contestam na petição o fato de Fachin ter determinado a remessa das investigações ao seu gabinete, ainda que o ministro André Mendonça siga na relatoria. O presidente da Corte adotou a medida numa tentativa de conter a crise no STF diante do embate entre Mendonça e o ministro Alexandre de Moraes.

“Não há nenhuma lei e nenhuma norma do Regimento Interno que autorizem o Presidente do Tribunal a conduzir, fora do recesso e das férias, investigação distribuída a outro Ministro. A própria decisão reconhece que o Regimento “não indica quem deve ser o Relator” e, ao devolver ao relator a Operação Sem Desconto, afirmou que isso “prestigia o princípio do juiz natural”, escreveu a defesa em nota.

Em outro trecho, os defensores afirmam que a Constituição proíbe a “avocação” ou a criação de “normas excepcionais para um caso específico”, “o que configura a implantação de um verdadeiro juízo de exceção”. Fachin nega ter avocado o caso, termo jurídico usado para a atribuição a si próprio de uma tarefa destinada a outro.

— Não há decisão alguma da minha parte avocando os autos. Os autos foram encaminhados pelo ministro relator à Presidência — disse Fachin na sessão do STF de 15 de setembro.

Entenda o caso

Os advogados acionaram a comissão no início do mês para denunciar o Estado Brasileiro por supostas violações aos seus direitos. Os advogados do ex-controlador do Banco Master se queixam de que ele está preso sem a apresentação de nenhuma denúncia formal nos inquéritos em que ele é suspeito de fraudes financeiras bilionárias, corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Vorcaro está preso preventivamente desde março deste ano. Na última semana, ele foi indiciado pela Polícia Federal no caso das negociações entre o Master e o BRB.

“Até hoje não há denúncia nem ação penal. A revisão da prisão a cada 90 dias, que a lei brasileira torna obrigatória, não foi feita”, diz o texto assinado por seus advogados Sergio Leonardo e Engels Muniz.

A defesa cita a crise instaurada no Supremo Tribunal Federal (STF) durante as eleições de 2026 para dizer que o caso Master está sem um juiz definido. Nesse sentido, os advogados afirmam que o seu cliente tem “negado o acesso à Justiça” e não tem foro privilegiado para que os inquéritos contra ele sejam processados no Supremo.

“Por mais de um mês e meio, a presidência afirmou que o relator continuava o mesmo; o gabinete do relator informou que os atendimentos estavam suspensos; e o próprio relator, em ofício à Presidência noticiado pela imprensa, registrou que o deslocamento dos autos inviabilizava qualquer decisão sua, sem obter resposta”, diz a nota.

Na última quinta-feira, o presidente do STF, Edson Fachin, determinou que o caso Master seja mantido sob a sua responsabilidade pelo prazo máximo de 90 dias. O inquérito estava antes sob a relatoria do ministro André Mendonça. A defesa de Vorcaro pediu uma reunião com Fachin nesta semana para falar sobre o caso. O encontro deve acontecer nesta terça e, segundo interlocutores do STF, o presidente da Corte designou um juiz auxiliar de seu gabinete para receber os advogados.

No pedido ao órgão internacional, os advogados reclamaram dos vazamentos do conteúdo dos celulares de Vorcaro, que estariam “sob a guarda do Estado”, incluindo conversas entre os defensores e o banqueiro. Eles também citaram uma perícia contratada pela própria defesa que aponta supostas alterações nas mídias apreendidas.

“Sem sigilo entre advogado e cliente, não há direito de defesa”, diz o texto, que completa:

“Há sérias dúvidas sobre a licitude dos meios de obtenção da prova, bem como sobre a preservação da respectiva cadeia de custódia”

Por fim, a defesa pediu à CIDH que um juiz “competente” avalie o pedido de liberdade “em cinco dias”.

“Pede também que cessem os vazamentos, que as comunicações com advogados sejam retiradas dos autos, bem como as conversas e conteúdos privados e que os dados brutos originais da prova sejam preservados e entregues à defesa”.

BS20261110113541.1 – https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2026/11/10/defesa-de-vorcaro-diz-a-comissao-interamericana-de-direitos-humanos-que-fachin-criou-juizo-de-excecao-ao-conduzir-caso-master.ghtml