POLÍTICA
Defesa do X afirma ao STF que não pode garantir cumprimento de decisões judiciais
9 de abril, 2024 / Por: Agência O GloboManifestação da empresa da Elon Musk é assinada por advogados da filial brasileira da empresa, que dizem não participar da gestão da rede
O X Brasil, representante do antigo Twitter no país, informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que não atua na operacionalização da rede social. Por isso, dizem os advogados da empresa, não podem garantir o cumprimento de decisões judiciais.
A petição foi protocolada no STF após o ministro Alexandre de Moraes determinar uma investigação contra o dono do X, o empresário Elon Musk, e estabelecer uma multa em caso de descumprimento de decisões do STF.
Os advogados afirmam que o X Brasil tem “personalidade jurídica própria, autônoma e independente das Operadoras do X”, e que por isso “não possui qualquer relação com a gestão, operacionalização e administração da plataforma”.
“Deve-se, no entanto, pontuar limites jurídicos, técnicos e físicos do X BRASIL e, notadamente de seu representante legal. Eles não detêm capacidade alguma para interferir na administração e operação da plataforma, tampouco autoridade para a tomada de decisões relativas ao cumprimento de ordens judiciais nesse sentido”, diz o texto.
De acordo com a manifestação, essa “prerrogativa é exclusiva das Operadoras do X, que são as provedoras e operadoras da plataforma e que, portanto, detêm a responsabilidade integral pela sua gestão operacional ou decisória”.
Por isso, os advogados solicitaram que “eventuais novas ordens judiciais envolvendo a plataforma continuem sendo endereçadas diretamente” aos controladores, e não para a filial.
