O X Brasil, representante do antigo Twitter no país, informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que não atua na operacionalização da rede social. Por isso, dizem os advogados da empresa, não podem garantir o cumprimento de decisões judiciais.

A petição foi protocolada no STF após o ministro Alexandre de Moraes determinar uma investigação contra o dono do X, o empresário Elon Musk, e estabelecer uma multa em caso de descumprimento de decisões do STF.

Os advogados afirmam que o X Brasil tem “personalidade jurídica própria, autônoma e independente das Operadoras do X”, e que por isso “não possui qualquer relação com a gestão, operacionalização e administração da plataforma”.

“Deve-se, no entanto, pontuar limites jurídicos, técnicos e físicos do X BRASIL e, notadamente de seu representante legal. Eles não detêm capacidade alguma para interferir na administração e operação da plataforma, tampouco autoridade para a tomada de decisões relativas ao cumprimento de ordens judiciais nesse sentido”, diz o texto.

De acordo com a manifestação, essa “prerrogativa é exclusiva das Operadoras do X, que são as provedoras e operadoras da plataforma e que, portanto, detêm a responsabilidade integral pela sua gestão operacional ou decisória”.

Por isso, os advogados solicitaram que “eventuais novas ordens judiciais envolvendo a plataforma continuem sendo endereçadas diretamente” aos controladores, e não para a filial.

BS20240409161412.1 – https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2024/04/09/defesa-do-x-rede-de-musk-afirma-ao-stf-que-nao-pode-garantir-cumprimento-de-decisoes-judiciais.ghtml