Foto: Carlos Gandra/ Agência CLDF

A votação do projeto de lei complementar nº 82/2025, que altera normas relativas ao Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal (RPPS), dividiu os parlamentares na sessão da Câmara Legislativa de terça-feira (30). O texto autoriza o Instituto de Previdência dos Servidores do DF (Iprev/DF) a usar até 100% dos rendimentos mensais do Fundo Solidário Garantidor (FSG) para o pagamento da folha dos inativos. A proposta foi aprovada com 13 votos a favor e seis contra e agora vai à sanção.

De autoria do Poder Executivo, o PLC chegou à CLDF na semana passada e foi incluído na pauta de votação hoje após reunião de deputados realizada, a portas fechadas, antes da abertura da sessão.

No plenário, a divisão de opiniões ficou clara: de um lado, os deputados contrários à proposição argumentaram que o texto do governo não foi discutido com os servidores e que a proposta coloca em risco a sustentabilidade das aposentadorias futuras; de outro, os favoráveis pregaram que a medida é necessária para assegurar o pagamento da folha de inativos e pensionistas do DF.

“Nas propagandas de TV, o GDF se vende como o governo das obras, que tem muito dinheiro em caixa. Então, por que mexer no rendimento do Fundo Solidário Garantidor, que é o que dá sustentabilidade para os pagamentos futuros?”, questionou o deputado Fábio Felix (PSOL). “Estamos votando um projeto que chegou na semana passada sem nenhuma discussão com a sociedade e com os sindicatos”, lamentou.

De forma semelhante, o deputado Chico Vigilante (PT) se opôs à proposta: “Se o governo está tão bem financeiramente, por que pegar R$ 617 milhões do Fundo para fechar a folha de pagamento? O dinheiro não é do governo do DF, é da previdência dos servidores e vai colocar em risco aposentadorias no futuro”. O distrital resumiu: “O GDF quer resolver um problema momentâneo de caixa do Iprev sem se preocupar com o futuro”.

Por sua vez, Gabriel Magno (PT) usou uma analogia para fazer sua crítica: “Se alguém pega minha carteira e retira dinheiro sem autorização, é roubo. O governo quer tirar dinheiro da carteira dos servidores, sem perguntar a opinião deles”. O distrital citou, ainda, nota conjunta contrária ao PLC assinada por vários sindicatos.

Os deputados Ricardo Vale (PT), Paula Belmonte (Cidadania) e Dayse Amarílio (PSB) também se manifestaram contra o texto do Buriti. “Mais uma vez, estamos votando algo tão complexo a toque de caixa”, lamentou Amarilio.

Por outro lado, o líder do governo na Casa, deputado Hermeto (MDB), rebateu as falas contrárias: “Vamos aos fatos, estamos pegando os dividendos do Fundo porque não temos como cobrir um rombo. O Iprev recebia repasses do Fundo Constitucional, mas o TCU suspendeu, e a bomba sobrou para o governo de Ibaneis”. E emendou: “A oposição só fala o que convém. Se não fizermos isso agora, o servidor logo, logo vai ficar sem salário”.

O deputado Pastor Daniel de Castro (PP) seguiu nessa mesma linha, elogiando o governo de Ibaneis Rocha. “Muitas vezes, são políticas necessárias: se não fizermos isso, servidor público vai ficar sem salário; até o final do ano, há a possibilidade de atrasar os salários”, defendeu.

“Uma coisa é interpretar o projeto de forma negativa, outra é caluniar: dizer que o governador está roubando os aposentados é muito grave”, afirmou Joaquim Roriz Neto (PL), em crítica direta à fala de Gabriel Magno.

Outros deputados, como Wellington Luiz (MDB) e Thiago Manzoni (PL), também reclamaram da forma como Magno criticou a proposta, defendendo o governador, bem como a medida prevista no PLC.

O que diz o texto

Além de permitir o uso da rentabilidade líquida mensal do Fundo Garantidor, o PLC nº 82/2025 institui uma contribuição extraordinária patronal para os servidores das secretarias de Saúde e de Educação. A medida deverá observar regulamento específico.

“A alíquota de contribuição e seu prazo de duração, ninguém aqui sabe. É um cheque em branco”, apontou Gabriel Magno.

Confira como cada deputado votou (2º turno) 

Favoráveis 

Eduardo Pedrosa (União Brasil) 

Hermeto (MDB) 

Iolando (MDB) 

Jaqueline Silva (MDB) 

João Cardoso (Avante) 

Joaquim Roriz Neto (PL) 

Jorge Vianna (PSD) 

Martins Machado (Republicanos) 

Pastor Daniel de Castro (PP) 

Pepa (PP) 

Roosevelt (PL) 

Thiago Manzoni (PL) 

Wellington Luiz (MDB) 

Contrários 

Chico Vigilante (PT) 

Dayse Amarilio (PSB) 

Fábio Felix (PSOL) 

Gabriel Magno (PT) 

Max Maciel (PSOL) 

Ricardo Vale (PT)