O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu um habeas corpus preventivo ao ex-presidente da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) Wesley Callegari Cardia, autorizando que ele fique em silêncio na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas do Senado Federal.

Cardia foi convocado a prestar depoimento nesta terça-feira, na qualidade de testemunha, para “apurar pedido de propina feito por parlamentar em troca do oferecimento de contrapartidas na regulamentação do setor e de relativa proteção quanto à CPI das Apostas Esportivas, instalada na Câmara dos Deputados”.

Com a decisão do ministro, além do direito ao silêncio, ou seja, de não responder, querendo, a perguntas a ele dirigidas, também foi deferido a não submissão ao compromisso de dizer a verdade, a assistência por advogado durante o ato e a não sofrer constrangimentos físicos ou morais decorrentes do exercício dos direitos anteriores.

No pedido à Corte, a defesa de Cardia pondera que a convocação para a oitiva “está travestida da real condição do paciente nesta CPI: a de investigado, especialmente por sua ocupação à época dos fatos”.

“Existem circunstâncias em curso para apurar a responsabilidade de agentes públicos, que incluem o Paciente, mas que não se confundem com o objeto da investigação da CPI”, escreve o advogado André Callegari.

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