O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou nesta terça-feira um ofício ao presidente da Corte e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Edson Fachin, cobrando uma auditoria ampla sobre precatórios e a adoção de medidas para que valores eventualmente pagos de forma irregular sejam devolvidos aos cofres públicos. O documento cita suspeitas relacionadas ao setor sucroalcooleiro e afirma que operações atípicas acabaram favorecendo o Banco Master e outros segmentos.

No documento, Dino afirma que a atuação do CNJ não deve se limitar a impedir novos pagamentos e defende que sejam identificados precatórios que tenham sido pagos irregularmente nos últimos anos. A partir disso, segundo o ministro, os órgãos competentes devem adotar providências para buscar o ressarcimento ao erário.

“É indispensável que haja a identificação de precatórios pagos irregularmente nos últimos anos, a fim de que sejam adotadas providências dos órgãos competentes visando ao ressarcimento ao Erário”, escreveu Dino.

O ministro também propõe que o CNJ, em cooperação com corregedorias dos tribunais e outros órgãos, faça uma auditoria sobre processos que já estejam em fase avançada de execução, com créditos liquidados e próximos de serem incluídos na fila de pagamento. Dino afirma que há situações em que, após a cessão de créditos judiciais, são adotados novos parâmetros de cálculo que multiplicam o valor da dívida do poder público e “turbinam” os precatórios. 

O ofício desta terça-feira reitera uma sugestão feita por Dino em março, durante o julgamento de um processo que discutia a expedição de cerca de R$ 5 bilhões em precatórios relacionados ao setor sucroalcooleiro antes do trânsito em julgado. Na ocasião, o ministro já havia defendido o envio de cópias dos autos ao CNJ diante do que classificou como “atipicidade” de decisões envolvendo “precatórios antecipados” e fundos de crédito, sobretudo no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).

Agora, Dino reitera sua sugestão e defende que esses precatórios que totalizam R$ 5 bi sejam investigados pelo Conselho Nacional de Justiça. O ministro pede que cópias do processo que chegou ao STF sejam enviadas ao CNJ para que “sejam adotadas providências para abertura de todos os procedimentos cabíveis, não só quanto a pagamentos futuros, mas também no tocante a desembolsos indevidos, a fim de que haja devolução aos cofres públicos”.

Dino defendeu que não basta haver o cancelamento de precatórios, mas também uma apuração sobre a expedição irregular dos mesmos. “Constitui dever legal apurar todos os indícios de atuação de uma organização criminosa há largos anos, verificando valores efetivamente pagos, os responsáveis pelos Fundos Creditórios, quem “comprou” precatórios, as cadeias de cessão de créditos etc. Inclusive pelo risco de operações fraudulentas produzirem efeitos no mercado até o presente momento”, frisou.

Dino defendeu também uma auditoria ampla sobre processos em tramitação e até daqueles em fase de pagamento. Isso porque, segundo o ministro, em alguns casos, os valores dos precatórios são “turbinados” com a adoção de parâmetros de cálculo que multiplicam o valor da dívida do ente público.

A controvérsia teve origem em uma ação apresentada por empresas do setor sucroalcooleiro contra a União para obter ressarcimento por prejuízos que teriam sido provocados pela fixação, pelo poder público, de preços abaixo dos custos apurados pelo antigo Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA) e pela Fundação Getulio Vargas. No processo citado por Dino, a União questionou a determinação de expedição de precatórios antes do trânsito em julgado, que somavam aproximadamente R$ 5 bilhões.

Agora, Dino afirma que a necessidade de uma apuração mais ampla ganhou relevância diante dos desdobramentos recentes envolvendo esses créditos. O ministro menciona a decisão do corregedor nacional de Justiça, Benedito Gonçalves, que determinou o cancelamento de 16 precatórios ligados ao setor sucroalcooleiro e a devolução de aproximadamente R$ 4,7 bilhões à Conta Única do Tesouro Nacional.

Para Dino, porém, o cancelamento desses precatórios não é suficiente. O ministro afirma que é necessário investigar “todos os indícios de atuação de uma organização criminosa há largos anos”, verificando valores efetivamente pagos, os responsáveis pelos fundos de crédito, quem adquiriu precatórios e as cadeias de cessão desses créditos.

“Não basta haver cancelamento de alguns precatórios”, afirmou. Dino acrescentou que a apuração é necessária inclusive diante do risco de que eventuais operações fraudulentas continuem produzindo efeitos no mercado.

Convergência com Gilmar

No ofício, Dino também cita uma manifestação feita pelo decano do STF, Gilmar Mendes, e afirma haver uma “convergência de preocupações” entre os dois ministros sobre o tema.

Gilmar defendeu que a Corregedoria Nacional de Justiça amplie o trabalho já iniciado e faça uma correição extraordinária nos Tribunais Regionais Federais, sobretudo no TRF-1, para rastrear outros precatórios com possíveis irregularidades. Segundo ele, o trabalho deveria alcançar especialmente créditos do setor sucroalcooleiro e aqueles relacionados à revisão da tabela do Sistema Único de Saúde (SUS).

Na manifestação reproduzida por Dino, Gilmar também relaciona a questão às investigações envolvendo o Banco Master. Segundo o decano, créditos judiciais contra a União eram adquiridos com desconto, contabilizados por valores superiores e utilizados como lastro para a captação de recursos no mercado.

Gilmar citou ainda o contrato de até R$ 427 milhões firmado entre o Banco Master e o escritório da esposa de um desembargador do TRF-1, hoje sob apuração, e afirmou que parte expressiva dos créditos do banco em liquidação está concentrada em processos da Justiça Federal da 1ª Região.

Na semana passada, Gilmar também encaminhou ao plenário do Supremo um processo envolvendo indenizações a usinas sucroalcooleiras. A discussão envolve a aplicação do entendimento da Corte que exige perícia para comprovar os prejuízos sofridos pelas empresas. No texto reproduzido no ofício, o ministro afirma que levou o tema ao plenário para buscar uma aplicação uniforme desse entendimento.

Ao final do ofício, Dino pede a Fachin que sejam extraídas cópias dos processos e encaminhadas ao CNJ para a adoção das providências cabíveis. O ministro ressalta que a apuração deve alcançar não apenas pagamentos futuros, mas também desembolsos já realizados de forma indevida, com o objetivo de recuperar os recursos.

BS20260929205005.1 – https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2026/09/29/dino-cobra-de-fachin-em-oficio-auditoria-sobre-precatorios-e-medidas-para-devolver-aos-cofres-publicos-valores-pagos-irregularmente.ghtml