POLÍTICA
Dino convoca Congresso e governo para reunião sobre emendas e critica demora para cumprir decisão sobre orçamento secreto
30 de setembro, 2024 / Por: Agência O GloboMinistro do STF diz que é ‘incompatível com Constituição’ decisão de 2022 ainda não ter sido ‘adequadamente executada’
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou nesta segunda-feira uma nova audiência de conciliação entre o governo federal e o Congresso em 10 de outubro para tratar das emendas parlamentares RP8 e RP9, emendas de relator do Orçamento, chamadas de orçamento secreto.
Na decisão em que determinou a nova audiência, Dino criticou a demora para que a decisão do STF de 2022 que considerou o “orçamento secreto” inconstitucional seja cumprida.
“É absolutamente incompatível com a Constituição Federal, inclusive quanto à harmonia entre os poderes, que um acórdão do STF não tenha sido ainda adequadamente executado, decorridos quase dois anos da data do julgamento que ordenou o fim do orçamento secreto, em 19/12/2022”, destacou Dino.
Dino convocou representantes do Senado, da Câmara dos Deputados, da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR) para participar da reunião.
“Após a audiência, e analisando as deliberações pactuadas, apreciarei o pedido de retomada parcial da execução das emendas de comissão e de relator, especificamente quanto a obras efetivamente em andamento, conforme requerimento, desde que com regras adequadas”, afirmou o ministro.
Uma primeira audiência de conciliação sobre o tema já foi realizada em agosto, quando Dino determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) levantasse os municípios que mais foram beneficiados com emendas do orçamento secreto, entre 2020 e 2023.
Seguindo uma determinação do ministro, o Tribunal de Contas da União (TCU) também elaborou uma lista de 21 processos com possíveis irregularidades nas emendas parlamentares e enviou o documento para que a PGR tomasse providências.
Em dezembro de 2022, o STF entendeu que as emendas de relator eram inconstitucionais. Na época, o Congresso elaborou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte – mas o PSOL, partido autor da ação sobre o orçamento secreto, acionou o STF mais uma vez dizendo que a decisão não vinha sendo cumprida.
