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Ministro afirma que vai liberar caso para a pauta em seguida; inclusão no plenário depende de Fachin

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu novos prazos para que o Congresso, entidades que representam trabalhadores, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestem sobre as ações que questionam a implementação do fim da escala 6×1. Após tais prazos, que se encerram daqui a nove dias, o caso será liberado para que o presidente da Corte, Edson Fachin, defina a data do julgamento em plenário. A tendência é que o caso seja analisado assim que Dino libere.
O relator destacou que, enquanto os prazos para as manifestações correm, seguem em vigor as determinações feitas na decisão que manteve a implementação do fim da escala 6×1. O ministro também frisou que as negociações coletivas, conforme sua decisão liminar, podem seguir normalmente.
“Após tais prazos, será realizada a análise e requerida a inclusão das ADIs 8.041 e 8.042 em pauta para julgamento do mérito em sessão presencial do Plenário. Enquanto isso, as medidas cautelares permanecerão em vigor, sem prejuízo de novas tratativas extrajudiciais dos interessados, sob a coordenação dos Poderes Executivo e Legislativo, ou até — em última análise — a sessão presencial que agora se faz imprescindível, à vista do pedido de destaque regimental”, escreveu Dino na decisão.
O despacho foi assinado após a suspensão do julgamento que poderia confirmar a decisão de Dino, mantendo a implementação do fim da escala 6×1. A sessão foi paralisada por um pedido de destaque feito pelo ministro Luix Fux. Solicitações desse tipo tiram a discussão de um caso do plenário virtual do STF e levam o debate para o plenário físico da Corte. O placar do caso também é ressetado.
Em meio ao julgamento virtual, iniciado na sexta-feira passada, a Câmara dos Deputados e o Senado questionaram em parte a decisão de Dino, apontando contradições no documento.
Segundo Dino, o contexto da ação – marcado pelos questionamentos dos congressistas e a “rigidez” de posicionamento de entidades representativas – somado ao ” retardamento” da votação do STF sobre o fim da 6×1, “indica a possibilidade de um diálogo mais amplo” sobre o tema. O ministro frisou que tal diálogo cabe ao Legislativo e ao Executivo e deve tratar de “problemas jurídicos e práticos apontados após a promulgação do novo regime constitucional”.
Já no contexto do STF, o ministro indicou que, no eventual julgamento sobre a implementação da escala 6×1, a Corte pode discutir não só a decisão provisória assinada semana passada, mas o mérito das ações que foram apresentadas ao Supremo pela Confederação Nacional do Comércio, Bens, Serviços e Turismo e pela Confederação Nacional da Indústria.
Dino já havia pedido manifestações da Câmara, Senado, PGR, AGU e das entidades representativas sobre o fim da escala 6×1, mas somente com relação aos pedidos mais urgentes feitos pelas Confederações da Indústria e do Comércio. O objetivo das ações era a suspensão da implementação da redução de jornada de trabalho.
Agora, já que o STF vai discutir o mérito das ações, o ministro estendeu os prazos inicialmente concedidos. Dino deu mais cinco dias para que o Congresso e as entidades representativas de empregadores e trabalhadores se manifestem. Depois serão concedidos mais dois dias para a manifestação da AGU e outros dois para o parecer do Ministério Público Federal.
O governo deve publicar nesta semana o decreto que regulamenta o fim da escala 6×1. O texto vai seguir a linha da decisão liminar de Dino sobre a transição para a nova jornada.
Segundo um integrante do governo, a decisão de Dino respondeu às principais dúvidas do Executivo sobre a regulamentação, e o decreto vai precisar de poucos ajustes. De acordo com esse técnico, a liminar deixou claros quatro pontos que vão orientar o decreto: a neutralidade salarial, o início da transição, a possibilidade de compensar o descanso depois do mês e a adoção de escalas diferenciadas a depender da função.
Em atualização
BS20261117124558.1 – https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2026/11/17/dino-estabelece-prazos-em-acao-sobre-escala-6×1-e-julgamento-no-plenario-do-stfpode-ocorrer-em-duas-semanas.ghtml

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