Ministro do STF quer saber se recursos são pagos em contas específicas e são usados no Perse
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), intimou três ministérios do governo federal para explicarem se estão sendo cumpridos os critérios de transparência para o uso das transferências especiais (conhecidas como emendas Pix) em eventos. A determinação vale para as pastas da Fazenda, das Relações Institucionais e do Turismo.
Os ministérios deverão informar se existem contas específicas para o recebimento de recursos das emendas Pix, se é possível rastrear o dinheiro desde a destinação até o pagamento final e se o evento está inserido no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado durante a pandemia da Covid-19.
Dino é relato de uma série de ações do STF que discutem regras de transparência para o pagamento de emendas parlamentares.
O Perse foi criado em 2021 para auxiliar as empresas do setor de evento prejudicadas pela pandemia. No ano passado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma lei que restringe o alcance do programa e prevê o fim do benefício até 2026.
Já as emendas Pix tiveram o valor multiplicado por 12 desde 2020, quando o mecanismo passou a ser adotado pelo Congresso. Foram R$ 7,7 bilhões liberados no ano passado, montante que supera em larga escala os R$ 621 milhões da estreia do formato e 10% maior que o de 2023.
Na mesma decisão desta quinta, Dino determinou que estados e municípios regularizem, em 30 dias, as contas específicas para recebimento de emendas parlamentares destinadas para a saúde.
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