Lançado em 10 de março último, o Disque Defensoria 129 recebeu mais de 5,6 mil atendimentos em apenas 15 dias úteis de funcionamento. O canal gratuito oferece à população vulnerável do Distrito Federal esclarecimentos sobre assuntos jurídicos, requisitos para acesso aos serviços, quais os documentos necessários para a realização de atendimento, o andamento de processos, além de oferecer ramal exclusivo, o ramal 2, para o atendimento de mulheres vítimas de violência.

Segundo o defensor público-geral do DF, Celestino Chupel, os números apontam a importância do funcionamento do Disque Defensoria 129, que além de não gerar custos, oferece informações sem que o usuário precise sair de casa para obtê-las.

“O maior benefício para a sociedade é o de que as pessoas carentes não vão perder um dia de trabalho para procurar a Defensoria Pública do Distrito Federal somente para buscar algumas informações. A DPDF abraça a população carente e torna o acesso à Justiça mais fácil ao cidadão”, destaca.

Atendimento às mulheres

O Disque Defensoria chega com um serviço dedicado às mulheres vítimas de violência. É o ramal 2, dentro do 129, em que elas podem receber orientações e auxílio jurídicos. Esta é mais uma ação que integra a força-tarefa do Governo do Distrito Federal (GDF) de enfrentamento ao feminicídio. O serviço é conduzido apenas por servidoras, que fazem o atendimento e o acolhimento humanizado e empático às vítimas. A iniciativa nasceu para promover a defesa das mulheres e fortalecer a função institucional da DPDF em relação às vítimas de violência, com um acesso facilitado.

Mulher em situação de violência terá atendimento prioritário no Sine

Mulheres em situação de violência doméstica terão prioridade no atendimento pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine). A medida foi publicada nesta terça-feira (4), no Diário Oficial da União (DOU), que também traz lei para instituir programa de prevenção e enfrentamento ao assédio sexual na administração pública.

A Lei nº 14.542, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estabelece a reserva de 10% das vagas ofertadas. Se não houver preenchimento das vagas reservadas, por ausência de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, as vagas remanescentes poderão ser preenchidas por mulheres e, se não houver, pelo público em geral.

Administração pública

A Lei nº 14.540 institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual em toda a administração pública, seja federal, estadual, distrital ou municipal.

O programa também deve ser aplicado em todas as instituições privadas em que haja a prestação de serviços públicos por meio de concessão, permissão, autorização ou qualquer outra forma de delegação. São objetivos do programa: prevenir e enfrentar a prática do assédio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual e de todas as formas de violência sexual nos órgãos e entidades abrangidos pela lei; capacitar os agentes públicos para o desenvolvimento e a implementação de ações destinadas à discussão, à prevenção, à orientação e à solução do problema; implementar e disseminar campanhas educativas sobre as condutas e os comportamentos que caracterizam o assédio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual e qualquer forma de violência sexual, com vistas à informação e à conscientização dos agentes públicos e da sociedade, de modo a possibilitar a identificação da ocorrência de condutas ilícitas e a rápida adoção de medidas para a sua repressão.

Nas duas primeiras etapas da educação básica, o programa terá o objetivo de formar, de forma contínua, os profissionais de educação. De acordo com a lei, os órgãos e entidades elaborarão ações e estratégias destinadas à prevenção e ao enfrentamento do assédio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual e de todas as formas de violência sexual.

Entre as diretrizes estão o esclarecimento sobre os elementos que caracterizam o assédio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual e as formas de violência sexual; o fornecimento de materiais educativos e informativos; e a implementação de boas práticas para a prevenção ao assédio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual, ou a qualquer forma de violência sexual.