POLÍTICA

Divergências sobre prazo atrasam conclusão da Pec da Transição

O impasse adiou mais uma vez a finalização da proposta, que vem recebendo críticas por propor um valor acima do limite do teto de gastos

O conselho político do governo de transição realizou, ontem, reunião para discutir o andamento dos trabalhos e o texto final da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, que precisa tramitar o quanto antes para não interromper o pagamento do auxílio de R$ 600 para os beneficiários do programa de assistência aos vulneráveis que voltará a ser chamado de Bolsa Família.

O impasse entre parlamentares adiou mais uma vez a finalização da proposta, que vem recebendo críticas do mercado e de especialistas em contas públicas por propor um valor acima do limite do teto de gastos de R$ 198 bilhões, muito acima dos R$ 70 bilhões adicionais necessários para manter benefício em R$ 600, mais R$ 150 para cada criança com até 6 anos. O maior ponto de divergência, contudo, até mesmo entre os 14 partidos que compõem a base do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), é o prazo de duração da medida.

“Temos ainda um probleminha em relação ao prazo de validade da PEC. Eu acho que esse hoje é o maior ruído que a gente tem dentro do Congresso Nacional. Mas eu tenho certeza que o Congresso terá sensibilidade, como uma Casa que é da política, que é do povo, a ter uma solução mais duradoura para que a gente tenha previsibilidade no sentido de implantar uma política tão importante quanto o Bolsa Família”, afirmou, aos jornalistas, ontem, a deputada federal, coordenadora política da transição e presidente nacional do PT, Gleisi Hoffmann (PR).

A parlamentar frisou que não há previsão de quando o texto final da PEC será protocolado no Senado Federal. No entanto, mesmo que proposta seja entregue ainda nesta semana, a tramitação deve se iniciar na semana que vem, devido às alterações na tramitação de PECs feita pelo Senado por conta da pandemia da covid-19.

Apesar do imbróglio em relação ao prazo de duração da PEC, segundo Gleisi, não há divergências sobre o valor proposto pela equipe de transição, que deve excepcionalizar do teto de gastos, afim de garantir o pagamento do novo Bolsa Família em 2023. “Se for para ser por um ano, não justifica o caminho legislativo, porque tem outros caminhos. Mas nós estamos fazendo um esforço para que a política resolva isso”, disse Gleisi.

O fator Lira

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), pode ser um obstáculo para a aprovação da PEC nos termos desejados pelo novo governo. Lira recebeu, ontem, apoio formal do União Brasil para sua reeleição na presidência da Casa. Antes, na terça-feira, o Republicanos havia feito o mesmo movimento, o que fortalece internamente o nome do aliado de Jair Bolsonaro (PL).

A mesma decisão foi tomada pela bancada do PDT na Câmara. “Tiramos o indicativo de apoio à recondução do presidente Arthur Lira para o comando da Câmara dos Deputados. Lembrando que, dois anos atrás, nós votamos em Baleia Rossi (MDB-SP). Então, foi uma mudança de rota”, disse o deputado federal e membro do conselho político do governo de transição Wolney Queiroz (PDT-PE). Na avaliação do deputado, o apoio a Lira será importante para a aprovação da PEC do Bolsa Família.

No Senado, a PEC segue barrada por falta de acordos políticos. As bancadas dominantes – PSD, do MDB e da União Brasil – exigem contrapartidas que envolvem uma fatura maior do que a inicialmente calculada pelo PT para a aprovação na Casa. A equipe do relator-geral do Orçamento de 2023, Marcelo Castro (MDB-PI), avaliou que tem até a próxima terça-feira (29) para protocolar a PEC em tempo hábil para aprovar o texto no Congresso e adaptar a peça orçamentária antes da posse de Lula, em janeiro.

O senador Paulo Rocha (PT-PA) disse que a PEC é o início de um governo que “quer dar certo”, e que sem ela, o começo do novo mandato já será com dificuldade. “A proposta de orçamento que o Bolsonaro mandou para o Congresso inviabiliza o país. Não só acrescenta mais fome e miséria, como também reduz cada vez mais as políticas públicas que nós já tínhamos deixado, sociais, e ainda atravanca mais ainda a economia desse país. Por isso que nós estamos mexendo na PEC”, justificou.

“PLANO B”

A equipe já avalia adotar um “plano B” caso a proposta estabeleça que a permissão será válida somente por um ano. No caso seria a edição de uma Medida Provisória.

Equipe de transição quer propor ao governo Lula que recompre armas e mude prazo de registros para reduzir arsenal com civis

O grupo técnico de Justiça e Segurança Pública da equipe de transição de governo informou nesta quarta-feira (23) que estuda propor que o governo Lula recompre armas e mude licenças para reduzir arsenal que estão nas mãos de civis.

Segundo o senador eleito Flávio Dino (PSB-MA), um dos coordenadores do grupo, é preciso discutir uma “modulação” da quantidade de armamento que já está nas mãos da população, com o objetivo de tirar de circulação, por exemplo, as armas de grosso calibre. “Eventualmente a recompra por parte do governo e a destinação desses arsenais às polícias, por exemplo, é um caminho. Você também ter um encurtamento dos prazos de registro afim de levar a um ônus adicional”, disse o político ao ser questionado sobre as medidas para retirar armas de circulação.

Dino, ex-governador do Maranhão, é um dos cotados para assumir o Ministério da Justiça e Segurança Pública no terceiro mandato de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à frente da Presidência da República.

O senador eleito também afirmou que o grupo estuda outra medida para retirar as armas de circulação em “um ritmo mais rápido”. Segundo ele, como não existe direito adquirido para o porte de armas, as autorizações dadas pelo Estado poderiam ser automaticamente revogadas.

“Há um cenário em que você tem um ritmo mais rápido de retirada dessas armas de circulação pela compreensão de que não existe direito adquirido a portar tais arsenais, porque essa é uma autorização dada pelo estado que a qualquer tempo pode ser revogada”, explicou.

“Isso vale para as atividades de poder de polícia de um modo geral. Vale para os medicamentos que a Anvisa autoriza ou deixa de autorizar, por exemplo”, acrescentou Dino.

O ex-governador afirmou também que outro tema fundamental na área de segurança é “o chamado porte em trânsito”. “A pessoa que é CAC tem a possibilidade de circular com o armamento. O debate que estamos fazendo é de que, nesse caso, a circulação só pode ser feita de modo desmuniciado. Exatamente porque se criou um porte que não existe na lei. Isso acaba sendo uma porta aberta pra fraudes”, disse.

De acordo com Dino, esses temas serão discutidos pelo grupo e devem compor o relatório que será entregue em dezembro à coordenação da transição. Caberá ao presidente eleito Lula decidir quais propostas poderão ser colocadas em prática.

Frente Nacional de Prefeitos (FNP) pede que governo eleito recrie ‘comitê federativo’ com estados e municípios

A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) pediu nesta quarta-feira (23) ao vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin (PSB), que o novo governo recrie um comitê federativo, formado por prefeitos e governadores e com a coordenação do presidente da República. A ideia é ter um fórum integrado para discussão de políticas públicas.

De acordo com o presidente da FNP, Edvaldo Nogueira, o comitê servirá para retomar o pacto federativo, que, na opinião dele, ficou “esquecido” durante os quatro anos do governo Jair Bolsonaro. Nogueira é prefeito de Aracaju (SE).

“Achamos que é muito importante a retomada do pacto federativo. Há uma inversão no federalismo brasileiro, onde os municípios, que hoje têm uma carga grande de trabalho, de serviços e de prestação de serviços à comunidade, ficam com a menor parte do bolo tributário”, afirmou Nogueira após se reunir com Alckmin na sede do governo de transição, em Brasília.

“Os governadores, os prefeitos precisam encontrar um modo de ter um instrumento, uma instituição nacional que seria uma concertação federativa, que pudesse reunir periodicamente governadores, prefeitos e governo federal pra que a gente possa enfrentar os grandes desafios que o nosso país e as cidades brasileiras estão necessitando”, completou.

Em nota, a frente diz que o Comitê de Articulação Federativa, que funcionou no primeiro mandato do governo Lula (PT), foi um avanço, mas que, para atender os atuais desafios, é necessário que o novo comitê inclua também governadores e conte com a coordenação do presidente da República ou do vice.

A frente defende, ainda, que haja reuniões periódicas e estrutura técnico-administrativa própria desse comitê. “Achamos que isso [o comitê] ajuda a distensionar politicamente o país”, disse Nogueira. “Isso pode ser um instrumento importante pra que a gente volte a ter um planejamento central e uma execução cidadã, ou seja, governo planeja e governadores e prefeitos executam”, completou.

Reforma tributária

Além da criação do comitê, a frente defendeu junto ao governo eleito uma reforma tributária que “respeite a autonomia municipal e assegure receitas suficientes para atender dignamente a população”. “Queremos reforma tributária que simplifique, que diminua os impostos, mas os municípios não podem perder posição”, afirmou Nogueira.