Diante da insatisfação do Congresso com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que impõe regras mais rígidas para a liberação de emendas parlamentares, o que vem travando os pagamentos, o ministro do STF Flávio Dino afirmou, durante o Conselhão nesta quarta-feira, que a democracia “não é regime de supremacias individuais” que permite chantagens e agressões nas relações institucionais.

Na última segunda-feira, Dino negou o pedido de reconsideração da AGU sobre trechos da decisão que liberou a retomada do pagamento das emendas parlamentares diante das regras mais duras do que as aprovadas pelos próprios parlamentares. O ministro negou integralmente o pedido feito pela União, visto como uma tentativa de arrefecer os ânimos entre o Congresso e o Executivo. Em resposta, no mesmo dia, o Congresso atrasou a tramitação da Reforma Tributária, com a sessão que teria a leitura do parecer na CCJ sendo encerrada 11 minutos após a abertura.

Em discurso a mais de 200 pessoas no Conselhão, Dino afirmou que “nenhum julgamento relevante é feito no STF sem o diálogo com a sociedade”, dando como exemplo a discussão sobre o pagamento de emendas.

— Democracia não é regime em que um poder do Estado, qualquer que seja ele, está plenamente feliz, porque se estiver, é sinal que alguém está infeliz, ou outro poder do Estado, ou mais grave, a população. A democracia não é regime de supremacias individuais, não é regime em que chantagens e agressões devem fazer parte do dia a dia nas relações institucionais e sociais — declarou.

Na decisão seguida pelos outros ministros, Dino afirma que o limite para o crescimento das emendas foi discutido em reunião dos três Poderes em agosto. E que, em sua decisão anterior, apenas seguiu a equiparação entre “emendas parlamentares” e “despesas discricionárias” que já tinha sido feita pelo próprio Legislativo na lei de novembro.

— Normalmente, essa crítica quanto ao ativismo (no STF) vem daqueles que não gostam da decisão do Supremo. O Supremo quando decide agrada alguém e desagrada alguém. Esse que é desagradado diz ‘o Supremo se mete em muita coisa’. Mas quando Supremo decide no sentido convergente com interesses A ou B, ai o Supremo está certo. Infelizmente não é esse tipo de debate que vai determinar conteúdo de uma decisão judicial — completou o ministro.

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