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Em resposta ao STF, CCJ do Senado deve votar PEC das drogas nesta quarta
13 de março, 2024 | Por: Agência O GloboRelatório do senador Efraim Filho (União-PB) está na pauta do dia e tem apoio da maioria do colegiado para avançar
O Senado deve votar nesta quarta-feira a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das drogas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Como O Globo mostrou dos 27 titulares do colegiado, 14 dizem ser a favor do relatório do senador Efraim Filho (União-PB). Apenas dois disseram ser contra.
Esse placar já garante maioria para aprovação do texto que depois deverá seguir para o plenário da Casa, onde precisará do aval de no mínimo 49 senadores em dois turnos. A proposta é de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e torna mais rígido o entendimento hoje em vigor, considerando crime a posse e o porte de drogas, sem autorização, independentemente da quantidade.
Efraim Filho apresentou seu parecer em novembro do ano passado, mantendo o texto original da proposta, mas com orientação para aplicação de penas alternativas, que não o encarceramento, para usuários de drogas. A oposição e, parte da base do governo, defendem o texto, mas afirmam que serão necessárias mudanças para definir mais claramente a criminalização. Até esta segunda-feira, 11, não foram apresentadas emendas ao relatório.
A tramitação da PEC estava parada desde setembro do ano passado, mas voltou a ganhar força em meio à retomada do julgamento no STF sobre a descriminalização do porte de maconha — há placar de 5 a 3 a favor, mas o ministro Dias Toffoli pediu vista. Já há maioria na Corte pela definição de uma quantidade que diferencia usuários de traficantes, mas o parâmetro ainda não foi estabelecido.
A PEC de Pacheco traz uma alteração na Constituição com a previsão de um inciso no seu artigo 5º que garante os direitos fundamentais da comunidade brasileira, como o direito à vida, igualdade, liberdade, propriedade e à segurança. A proposta do presidente do Senado, é incluir o seguinte inciso nesse artigo:
“A lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.
O endurecimento de uma política de repressão aos usuários de drogas é algo que tradicionalmente é rejeitado pela esquerda. Dos três senadores do PT com assento na CCJ, dois – Rogério Carvalho (SE) e Fabiano Contarato (ES) – se manifestaram contra a iniciativa. Apenas a senadora Augusta Brito (CE) não respondeu.
