Trata-se de ferramenta que permite registrar ocorrência policial de violência doméstica e solicitar medidas protetivas de urgência. O projeto é de autoria do presidente da CLDF, deputado Wellington Luiz (MDB), e determina que o Executivo promova ações para tornar mais conhecido o link Maria da Penha On-line.

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As ações de divulgação incluem distribuir cartazes informativos, difundir a ferramenta por meio das redes sociais oficiais e priorizar a publicidade junto a repartições públicas, universidades, redes de saúde e de educação distritais, bem como outros setores que atendam mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Tudo isso, sempre com objetivo de popularizar o link disponível no site da Delegacia Eletrônica da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF).

Maria da Penha On-line

A ferramenta ainda disponibiliza o questionário de avaliação de risco, nos termos da Lei Federal nº 11.340/2006, a popular Lei Maria da Penha. Além disso, imprime celeridade em diversas etapas do processo. Por exemplo, investigação, representação contra o autor da violência, solicitação de acolhimento da vítima em casa abrigo, autorização para intimação durante o processo via telefone, e-mail, ou outro meio tecnológico legítimo e idôneo como o aplicativo WhatsApp.

“A disponibilização do link Maria da Penha Online também permite que as mulheres possam registrar ocorrências de forma discreta e segura, sem a necessidade de se deslocar até uma delegacia física. Além de fortalecer a proteção às mulheres em situação de violência doméstica no DF, tornando o acesso aos recursos de denúncia e proteção mais fácil e efetivo”, enfatizou o deputado Wellington Luiz.

Violência contra a mulher

A violência doméstica é um problema persistente. Segundo o autor da proposta, números atuais revelam cerca de 13 feminicídios por dia e uma mulher agredida a cada quatro minutos no Brasil.

A Lei Maria da Penha define como violência doméstica e familiar toda espécie de agressão dirigida contra a mulher num determinado ambiente (doméstico, familiar ou de intimidade), baseada no gênero, que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico ou de dano moral ou patrimonial.

Tramitação

O PL 250/2023 está em análise de mérito na Comissão de Segurança (CSEG), na qual tem como relator o deputado Roosevelt Vilela (PL). Na sequência será analisado pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar (CDDHCEDP) e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde será verificado sob os aspectos constitucionais, jurídicos, legais e regimentais.

Após a tramitação nas comissões, será apreciado em plenário em dois turnos.
Se aprovado pela CLDF, e após sanção do governador, a proposta será regulamentada pelo Poder Executivo, entrando em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial do DF (DODF).

* Com informações da assessoria de comunicação do deputado Wellington Luiz