Sete organizações da sociedade civil divulgaram nesta segunda-feira um manifesto em que cobram do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, reeleito em outubro, e dos parlamentares eleitos que o combate aos supersalários seja “prioridade imediata” do novo governo e da nova legislatura.

O documento defende a aprovação de uma lei nacional com limites rígidos para as verbas indenizatórias, os chamados penduricalhos, que permitem a servidores receber acima do teto constitucional, hoje de R$ 46.366,19, equivalente ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Assinam o texto o Instituto República, a Associação Fiquem Sabendo, o Livres, o Centro de Liderança Pública (CLP), a Transparência Brasil, o Movimento Pessoas à Frente e a Transparência Internacional Brasil.

De acordo com o manifesto, que cita levantamento da República.org, ao menos R$ 24,3 bilhões foram pagos acima do teto em 2025 a 67,3 mil servidores, sobretudo juízes, membros do Ministério Público, advogados e defensores públicos, em tendência de alta nos últimos anos. O valor, que considera União, estados e municípios, equivale a cerca de 39% do déficit primário do governo federal no ano passado, de R$ 61,7 bilhões, comparam as entidades.

“É inaceitável a manutenção de pagamentos acima do teto em tal contexto de restrição orçamentária”, diz o texto, que menciona ainda a dívida líquida do setor público em 65,3% do PIB, o maior patamar da série histórica.

Na comparação com outros dez países, o Brasil lidera o gasto com remunerações acima do teto, com volume 21 vezes superior ao da Argentina, a segunda colocada, segundo estudo da República.org e do Movimento Pessoas à Frente citado no documento. As organizações afirmam que esses pagamentos beneficiam uma minoria de 1,34% dos servidores e corroem a confiança nos demais, que recebem dentro do limite.

Críticas à decisão do STF

O manifesto classifica como “passo relevante” o julgamento em que o STF, em março, reafirmou o teto e a exigência de lei nacional para as verbas indenizatórias. Mas critica a regra de transição fixada pela Corte, com dois blocos de 35%: um para verbas indenizatórias e outro para o adicional por tempo de carreira.

Para as entidades, a decisão admitiu pagamentos de pelo menos 70% acima do teto para a magistratura e o Ministério Público e, na prática, “consolidou, em caráter transitório, um patamar remuneratório privilegiado para uma minoria do serviço público”.

As organizações afirmam ainda, com base em levantamento da Transparência Brasil, que os limites impostos pelo Supremo foram “continuamente flexibilizados” por interpretações de outros órgãos e das carreiras beneficiadas, inclusive com a criação de novos benefícios depois do julgamento.

Na avaliação das signatárias, a aprovação de uma lei nacional está em linha com o que o próprio tribunal determinou e tem respaldo popular: pesquisa Datafolha de 2025, encomendada pelo Movimento Pessoas à Frente, apontou que 83% dos brasileiros são favoráveis a uma regulamentação efetiva do teto.

Projetos no Congresso

O texto também faz ressalvas a propostas em tramitação. Segundo o manifesto, o PL 2.721/2021, que está no Senado, “não deve ser seguido como exemplo” porque prevê 32 exceções ao teto, 14 delas incorretamente classificadas como indenizatórias, e legitima o pagamento de verbas que custaram R$ 10,5 bilhões em 2024, conforme estudos do Movimento Pessoas à Frente, da República.org e da Transparência Brasil. Em sentido oposto, as entidades apontam os PLs 3.401/2025 e 3.328/2025, em análise na Câmara dos Deputados, como “propostas efetivas” para regulamentar os pagamentos acima do teto.

O manifesto rejeita ainda a elevação do teto como alternativa para conter os supersalários. Segundo as organizações, a estratégia já foi usada como contrapartida à limitação dos pagamentos e se mostrou insuficiente, de modo isolado, para contê-los. Em um cenário de restrição orçamentária, acrescentam, a medida tende a favorecer o topo do funcionalismo em detrimento da maior parte dos servidores e da população.

“Eventual recomposição deve seguir critérios objetivos previamente definidos, e nunca servir de moeda de troca”, afirma o documento.

Ao fim, as entidades listam 11 requisitos para o que chamam de efetivo combate aos supersalários, entre eles a incidência de Imposto de Renda sobre rendimentos que configurem acréscimo patrimonial, a proibição de criar benefícios por ato administrativo e a instituição de uma comissão independente de política salarial. As organizações se colocam à disposição para contribuir tecnicamente com o debate.

Veja a íntegra dos pontos defendidos pelas entidades

A aprovação de legislação nacional que estabeleça critérios claros, objetivos e restritivos para a classificação de verbas remuneratórias e indenizatórias;

A caracterização das verbas indenizatórias exclusivamente como aquelas de natureza reparatória, de caráter eventual, individual e transitório, previstas em lei nacional e submetidas a limite pré-estabelecido por período;

A submissão ao teto constitucional de todas as parcelas de natureza remuneratória, independentemente de sua denominação;

A correta incidência de Imposto de Renda sobre rendimentos que configurem acréscimo patrimonial;

A criação de mecanismos robustos de transparência e padronização das informações remuneratórias;

A vedação à criação de benefícios por ato administrativo, incluindo resoluções de conselhos superiores, exigindo-se previsão legal expressa para qualquer adicional;

A limitação e regulamentação rigorosa de pagamentos retroativos, com critérios objetivos, marcos temporais definidos, e análise de impacto orçamentário; além de auditoria rigorosa sobre pagamentos já autorizados.

A responsabilização funcional e administrativa por atos que autorizem pagamentos acima do teto sem amparo em lei em sentido estrito;

A vedação a mecanismos automáticos de vinculação remuneratória entre carreiras distintas, salvo correlação expressamente prevista no art. 129 § 4º da CF, e a mensuração dos impactos financeiros globais na concessão de benefícios e reajustes para carreiras com equiparação reconhecida pela Suprema Corte;

A instituição de uma Comissão Independente de política salarial, integrada por quadros técnicos e responsável por definir parâmetros e políticas de remuneração, realizar avaliações ex ante, reduzir a captura e dar transparência ao processo decisório.

O estabelecimento de critérios de governança, controle e de operacionalização dos honorários de sucumbência, que devem ser transparentes e estritamente restritos ao teto constitucional na somatória com as demais remunerações em todos os níveis da federação.

BS20261109194802.1 – https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2026/11/09/entidades-cobram-do-governo-e-do-novo-congresso-lei-nacional-contra-supersalarios.ghtml