O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), iniciou nesta terça-feira a audiência de conciliação para discutir a implementação do fim da escala 6×1 após entidades empresariais questionarem judicialmente a emenda que reduziu a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais.

O ministro destacou que a audiência não vai “conciliar” a redução da jornada, reforçando que não está em jogo a suspensão da emenda constitucional aprovada no Legislativo no mês passado. Segundo ele, a mudança aprovada pelo Congresso é “plenamente constitucional em sua finalidade” e seu mérito “não está sujeito a transação”. “A redução da jornada e a ampliação do repouso semanal não estão em negociação”, frisou.

Conforme o ministro, o objetivo do encontro é debater, se possível, os aspectos ligados à implementação da redução de jornada. Foram convidados representantes de empregadores e de trabalhadores.

— Nós precisamos avançar não só no Supremo. O Supremo não tem pretensão de substituir nem as partes, muito menos o governo, muito menos o Congresso — disse Dino durante a fala de abertura.

Um dos principais pontos de discussão da audiência foi o tempo de período de transição questionado por entidades.

A advogada representante da CNC, Luciana Diniz, expôs na audiência pública que há uma preocupação do setor com o tempo para adaptação, que é considerado curto pelas empresas associadas.

— A emenda concede 60 dias para reorganizar as jornadas de dezenas de milhões de brasileiros, de milhares de empresas, e para negociar acordos coletivos de milhões de brasileiros. Os 60 dias são sufocantes para tantas atividades que precisam ser feitas pelos sindicatos e empresas — afirmouna audiência.

O representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Alexandre Vitório, defende que as empresas do setor não terão tempo hábil para repôr a mão de obra, sobretudo em atividades que precisam de treinamento.

— Eu não posso, a partir da redução, contratar um punhado de mineiros. Eles precisam de treinos, precisam aprender protocolos, não dá para contratar de um dia para o outro essa reposição de mão de obra — disse.

Por sua vez, o representante da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Francisco Canindé Pegado, rebateu as críticas sobre as dificuldades de adaptação à nova jornada e afirmou que a adoção da escala 5×2 tornará as vagas de emprego mais atrativas para os trabalhadores.

— A emenda concede 60 dias para reorganizar as jornadas de dezenas de milhões de brasileiros, de milhares de empresas, e para negociar acordos coletivos de milhões de brasileiros. Os 60 dias são sufocantes para tantas atividades que precisam ser feitas pelos sindicatos e empresas — afirmou na audiência.que as pessoas vão concordar com uma jornada 5×2 — afirmou.

Foram convidados para a audiência: as confederações sindicais empresariais de âmbito nacional (representantes das categorias econômicas); as centrais sindicais (entidades de representação geral dos trabalhadores); a Advocacia Geral da União e das advocacias do Senado Federal e da Câmara dos Deputados; e a Procuradoria Geral da República.

Entidades pedem mais tempo

Dino determinou a realização da audiência após questionamentos da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

A CNC pediu o adiamento do cronograma de implementação da redução de jornada aprovada pelo Congresso Nacional. Ela não questionou a redução da carga de trabalho para 40 horas semanais nem os dois dias de descanso, mas o prazo de adaptação.

Com a publicação da emenda à Constituição, a primeira etapa, uma redução para 42 horas semanais, começa em 16 de dezembro. A ação movida pela CNC pede que essa fase da transição comece em 16 de outubro de 2027.

Na segunda fase do cronograma da emenda constitucional aprovada pelo Congresso, está prevista a redução da jornada para 40 horas semanais, com dois dias de descanso. Conforme a emenda, isso passaria a valer em dezembro de 2027. Na mesma ação, a CNC pede o adiamento da segunda etapa para outubro de 2028.

“A entidade sustenta que o prazo de apenas 60 dias previsto na emenda constitucional promulgada é insuficiente para mapear postos, contratar trabalhadores, reestruturar turnos e renegociar convenções coletivas”, disse a CNC, em nota.

A entidade apontou, ainda, que não está sendo respeitado o princípio da isonomia quando “a administração pública direta e indireta recebeu prazo de até um ano para aditar seus contratos de terceirização e reequilibrar seus custos”, enquanto o setor privado teve 60 dias.

Já a CNI pediu a suspensão da redução de jornada para os contratos de trabalho celebrados e os acordos e convenções coletivas de trabalho vigentes antes de sua promulgação. Ela também defende que o fim da 6×1 não se aplique a micro e pequenas empresas até regulamentação específica para essas companhias.

Outra solicitação é para que o STF permita a ampla negociação de acordos e convenções coletivas “sobre regimes diferenciados de compensação, escala e jornada de trabalho”, de modo que as empresas não tenham que seguir a regra que garante os dois dias de repouso semanal remunerado.

Há pedidos secundários, caso os principais não sejam aceitos. Um deles é para que o STF adie a transição da redução de jornada por, no mínimo, um ano. Outro é para que a Corte permita “negociação coletiva para fixação de prazos de transição mais adequados a cada categoria”.

O principal argumento da CNI é o de que a redução da escala para contratos já firmados significaria uma “retroatividade”, o que é vedada por lei. A entidade alega que a medida “eleva custos de mão de obra sem ganhos de produtividade” e por isso seria “desproporcional e excessiva”. Além disso, segundo a entidade, o fim da escala 6×1 demandaria “maior prazo de acomodação para preservação da sustentabilidade econômica e dos empregos”.

BS20261110172629.1 – https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2026/11/10/fim-da-escala-6×1-audiencia-stf.ghtml