O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), criticou nesta terça-feira a falta de “limites” nas redes sociais e sugeriu que o Congresso precisa discutir a regulamentação das plataformas. De acordo com o Fachin, há a possibilidade de se criar “legítimos mecanismos de contenção democrática” contra a desinformação.

A fala ocorreu em um fórum promovido pelo jornal O Estado de S. Paulo. Fachin é o atual vice-presidente do STF e vai assumir o comando da Corte em setembro, quando terminar o mandato de Luís Roberto Barroso.

— (O Congresso Nacional) Hoje é interpelado a discutir a regulamentação de tais plataformas e, por consequência, a criar legítimos mecanismos de contenção democrática dos impactos danosos das fake news.

Para o vice-presidente do STF, há um “modelo de negócios” que lucra com a situação atual:

— Entendo não haver liberdades sem limites democráticos, não haver liberdades sem responsabilidades legítimas. Ademais disso, acresça-se a essa nova esfera pública uma espécie de modelo de negócios que tem lucrado com esse estado de coisas e a defesa de todas as liberdades, sem quaisquer limites, nem mesmo para proteger a própria liberdade.

O STF começou a julgar no ano passado um conjunto de ações que discutem a responsabilidade de plataformas digitais por conteúdos publicados nelas. A análise foi interrompida por um pedido de vista do ministro André Mendonça. Esse julgamento foi adiado no STF nos últimos anos como um gesto ao Congresso. Entretanto, como não avançou nenhuma proposta de regulamentação das redes sociais, houve a decisão de iniciar a análise.

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