O presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, afirmou que vai propor à Corregedoria Nacional de Justiça uma ampliação da fiscalização sobre a expedição, cessão e uso de precatórios em operações financeiras, especialmente os do setor sucroalcooleiro e relacionados à revisão da Tabela do Sistema Único de Saúde (SUS).

Precatórios são ordens de pagamento emitidas pela Justiça para cobrar de órgãos públicos dívidas que foram reconhecidas em definitivo, sem possibilidade de novos recursos.

Segundo Fachin, a apuração visará identificar precatórios expedidos antes da finalização dos processos, inconsistências nos valores e “outros indícios de desconformidade”.

Além disso, Fachin apontou que vai questionar todos os tribunais do país sobre a existência de precatórios expedidos irregularmente, antes do comprovado trânsito em julgado.

As providências foram informadas ao decano do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, que acionou o CNJ e o Superior Tribunal de Justiça para tratar de irregularidades na expedição dos precatórios.

Mais cedo, Fachin também indicou que o colegiado deve analisar, já no mês que vem, um pacote de normas sobre os precatórios. Entre elas está uma “revisão global” das resolução que trata do pagamento das dívidas judiciais da União, “à luz das novas regras constitucionais”.

Além disso, ainda segundo o presidente do Supremo, será debatida uma nova resolução da política judiciária sobre o tratamento adequado de precatórios e a regulamentação das cessões de crédito, construída junto com o Banco Central.

— Estamos construindo, passo a passo, uma verdadeira política nacional de tratamento adequado dos precatórios, apoiada em regulação, tecnologia, dados e transparência. O compromisso é simples: fazer com que o Estado que reconhece uma dívida seja também capaz de organizar, com segurança e eficiência, o caminho para pagá-la — afirmou o ministro durante evento que marcou o primeiro ano de sua gestão a frente do CNJ.

Ainda na resposta a Gilmar, Fachin também destacou que, no próximo mês, o CNJ vai laçar uma calculadora para que os cidadãos possam saber o valor atualizado dos créditos que tem em precatórios.

Já em novembro, o CNJ vai lançar um painel nacional de dados com informações sobre precatórios de todo o País. O presidente do STF informou ainda a construção de um portal nacional de cessões de crédito de precatórios, junto ao BC.

As medidas foram informadas após o decano do STF cobrar do Conselho e do STJ a abertura de investigações disciplinares e criminais sobre a atuação de magistrados e advogados envolvidos em operações com precatórios.

A solicitação se dá em um contexto de questionamentos sobre operações de venda de precatórios, na esteira do caso Master. O ex-banqueiro Daniel Vorcaro comprou precatórios de usinas do setor sucroalcooleiro, por exemplo, a valores mais baixos, mas usava total das dívidas adquiridas para inflar o balanço do Master.

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