Foto: Rodrigo Soares/Divulgação

A Câmara Legislativa do Distrito Federal reuniu, na noite de quarta-feira (26/3), parlamentares, feirantes e produtores para debater o projeto de lei 1604/25, uma proposta do Poder Executivo que altera a lei 6.956/21, que regulamenta a organização e o funcionamento das feiras públicas e público-privadas do DF. No encontro, presidido pelos deputados Ricardo Vale (PT) e Gabriel Magno (PT), os presentes discutiram os impactos do PL e possíveis soluções para as modificações apresentadas na legislação.

Em tramitação na Casa, o PL 1604/25 tem gerado preocupação entre os comerciantes devido à possibilidade de privatização das áreas de funcionamento das feiras. A proposição acrescenta à atual legislação o direito de preferência aos feirantes que já ocupam boxes nas licitações para uso dos espaços, desde que cumpram requisitos como comprovação de utilização do local por meio de documento oficial e limite de até quatro boxes adjacentes. Além disso, não é permitido solicitar prioridade em conjunto com terceiros que não sejam ocupantes.

Segundo feirantes e produtores, a exigência de documentação para comprovar a ocupação regular pode excluir aqueles que, mesmo trabalhando há anos no local, não possuem os registros necessários. Outra questão apontada é a necessidade de auxílio jurídico ou documentação extra para garantir o direito de preferência, que pode gerar custos adicionais, representando um obstáculo financeiro para aqueles que não tem condições de pagá-los e aumentando o risco de perda dos espaços para a iniciativa privada.

Durante a audiência pública, além de Gabriel Magno e Ricardo Vale, os deputados Paula Belmonte (Cidadania) e Chico Vigilante (PT) afirmaram que a votação do projeto não avança no Plenário. Os parlamentares também determinaram alguns encaminhamentos para solucionar o problema. Vale se comprometeu a criar uma comissão para negociar com o Governo do Distrito Federal (GDF) a retirada do PL 1604/25 da CLDF e protocolar uma Frente Parlamentar em Defesa dos Feirantes do DF.

“Nós somos contrários a qualquer privatização das feiras do Distrito Federal e, felizmente, conversando com o conjunto de deputados da Casa, a maioria também é contra”, afirmou Vale. “Se chegar algum projeto com intenção do governo de privatizar as feiras, vai ter muita briga nessa Casa”, enfatizou.

Direito de uso

Marinalda Ferreira Gomes, representante da Feira do Guará, defendeu a necessidade do “direito real de uso”, uma medida que garante aos feirantes a utilização dos espaços para atividades comerciais, sem necessariamente torná-los proprietários. Ela alertou, ainda, que o PL em tramitação coloca os feirantes em posição desfavorável ao exigir participação em licitações nas quais não podem competir com grandes empresas devido à falta de recursos.

“Estão querendo tirar de nós o nosso trabalho. Um feirante não tem 100 mil para cobrir uma oferta [de licitação]”, disse Marinalda Gomes. “O PL não está claro. Está subtendido que, lá na frente, vai licitar todas [as feiras], estando ocupadas ou não, devendo preço público e taxa de rateio ou não” frisou.

Além do PL 1604/25, o representante da Associação da Feira Ponta Norte, José Roberto Melo Machado, criticou a lei 6956/21, alegando que a norma não foi elaborada com a participação dos feirantes e que a forma como foi estruturada limita o poder de administração comercial da categoria. 

“A lei 6956 não contempla a gente. Nós não fomos ouvidos. Ela foi feita em 2021, na pandemia, quando todo mundo estava em casa e não podia participar”, relatou Machado. “Na lei 6956, tem coisa que tira o poder do feirante, que intervem na feira e na gestão. Isso não podemos aceitar, a feira tem que ser livre.”

Gabriel Magno reforçou a demanda para retirada do PL da Casa para reelaboração de uma proposta que leve em consideração os apontamentos dos profissionais do setor. “Apenas os feirantes dessa cidade sabem o que estão precisando para ter segurança jurídica, garantir espaço de trabalho e ter condições mais favoráveis para gerar emprego e renda para a cidade”, disse.

Crise

Outras preocupações também atingem a categoria do Distrito Federal. Segundo os feirantes e produtores presentes na audiência pública, as feiras da cidade enfrentam uma intensa crise nos últimos anos que têm impactado suas atividades comerciais. Queda no movimento intensificada pela concorrência de ambulantes, cortes no fornecimento de água e energia, acúmulo de dívidas com a Companhia Ambiental de Saneamento do Distrito Federal (Caesb), crescente situação de inadimplência e dificuldade para acessar linhas de crédito e financiamento foram algumas questões listadas. Eles relataram, ainda, sofrer retaliações dos administradores ao reivindicarem melhorias dos espaços, como manutenção dos banheiros públicos e questionarem taxas elevadas para ocupação das áreas.

Chico Vigilante citou irregularidades em relação aos compromissos do GDF com as feiras, como o não cumprimento com as despesas de água e energia elétrica das áreas comuns das feiras que devem ser custeadas pelo governo, conforme a lei 6.956/21. “Tem feira, hoje, devendo 4 milhões de luz. Nós tivemos a Feira do Guariroba, que levamos 1 ano e 2 meses para individualizar os relógios”, relatou o parlamentar.

“A única coisa que nós queremos é terminar nossa vida com pelo menos um lugarzinho que a gente tenha o direito de trabalhar, que, quando nós, uns de cabelos brancos, outros sem cabelos, possamos criar nossas famílias. Por mais insensível que o governo seja, eles não podem tirar esse direito. O feirante do Distrito Federal está passando uma das piores crises de venda no nosso país. Tem muito feirante que cola uma semana ou duas e não vende nada e continua vindo os impostos.” — presidente do sindicato dos feirantes, Francisco Valdenir Machado Elias

A reunião contou com representantes do Sindicato dos Feirantes, da Feira de Artesanato da Torre de TV, da Feira Central de Ceilândia, da Feira dos Importados de Taguatinga, da Feira de Hortifrúti de Planaltina, da Feira do SIA, da Feira Permanente de São Sebastião, da Feira Permanente do Cruzeiro e do Shopping Popular. A deputada federal Érika Kokay (PT-DF) também participou do encontro. 

O secretário Executivo das Cidades, Cláudio José Trinchão Santos, e a subsecretária de Mobiliário Urbano e Apoio às Cidades, Ana Lúcia Melo, foram convidados, mas não compareceram à audiência. O evento dessa quarta-feira foi transmitido na TV Câmara Legislativa do Distrito Federal e no canal da CLDF no YouTube.