A UNIÃO DA CLASSE POLÍTICA DO DF EM TORNO DO FCDF FOI PRIMORDIAL PARA GARANTIR OS RECURSOS PARA A CAPITAL. O GOVERNADOR IBANEIS ROCHA COMEMOROU O RESULTADO E AGRADECEU O ESFORÇO DE TODOS.

Fundo Constitucional do DF fica fora do Arcabouço Fiscal

Aprovação garante evolução orçamentária e não altera repasse de recursos da União para manutenção da educação, saúde e segurança do DF

A Câmara dos Deputados acatou, na terça-feira (22), as alterações feitas pelo Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 93 de 2023, que cria novas regras para o teto de gastos do governo federal. O Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) continua a ter o valor corrigido anualmente pela variação da Receita Corrente Líquida (RCL) da União, de acordo com o que prevê a Lei nº 10.633/2002. A matéria segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Os parlamentares seguiram o parecer do relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), e deixaram de fora do limite de despesas do Poder Executivo os gastos com o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Esses itens constam de duas emendas, aprovadas por 379 votos a 64. Outra emenda aprovada na noite desta terça apenas fez ajustes de redação no projeto.

O governador Ibaneis Rocha acompanhou a votação e comemorou a vitória da população. “Quero agradecer em primeiro lugar a classe política do Distrito Federal, que trabalhou unida pela preservação do Fundo Constitucional.

Agradeço de forma muito especial a imprensa, que entendeu a necessidade da manutenção do fundo e publicou diversas matérias. Não posso deixar de agradecer a vice-governadora Celina Leão, o relator Cláudio Cajado, o presidente da Câmara, Arthur Lira, e todos os deputados federais que mantiveram o texto do Senado Federal, um texto que foi muito bem entendido pelo senador Omar Aziz e que garantiu a preservação da capital da República”, afirmou.

“Agora, a sensação é de alívio. Teremos o fundo em crescimento para investirmos na melhoria das políticas públicas e no desenvolvimento do Distrito Federal”, destacou o secretário de Planejamento, Orçamento e Administração (Seplad), Ney Ferraz. Segundo ele, o fundo compõe mais de 40% do orçamento total do GDF e a limitação de seu crescimento colocava toda a região em risco. “Fizemos um estudo técnico e a avaliação era de que poderíamos perder cerca de R$ 87 bilhões, nos próximos dez anos. Por isso, o governador e toda a equipe se mobilizaram para convencer o Congresso Nacional”, lembrou. “Agora, estamos em festa e muito agradecidos pela sensibilidade dos parlamentares”, acrescentou.

De acordo com o secretário-executivo de Finanças, Thiago Conde, o orçamento previsto para o Governo do Distrito Federal em 2024 é de R$ 59 bilhões. “Desse total, R$ 36 bilhões serão provenientes de receita própria [arrecadação tributária, entre outras]; e R$ 23 bilhões do FCDF, que compõe 95% do orçamento total da Segurança Pública”, aponta. Conde continua: “O fundo é responsável ainda por financiar 65% do orçamento da Saúde e 46% da Educação”.