O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que não é possível esperar do Judiciário uma decisão determinando a concessão de garantias pela União ou pelas instituições financeiras para o empréstimo de R$ 6,6 bilhões que o governo do Distrito Federal busca para socorrer o Banco de Brasília e cobrir o rombo deixado pelas transações com o Mater.

O ministro convocou e conduziu uma audiência de conciliação envolvendo a governadora do Distrito Federal, Celina Leão, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, representantes da Advocacia-Geral da União (AGU), do Banco Central, do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), do Banco do Brasil e do Ministério Público Federal (MPF).

– É impossível fixar, por decisão, essa garantia (solicitada para fechar o empréstimo – disse Fux, que seguiu com uma metáfora: – Nem esperem do Judiciário uma decisão determinando ou garantia, ou empurrando o cavalo para beber água, abrindo a boca dele.

A audiência terminou sem um avanço concreto. No encontro, representantes do governo federal, do DF e bancos concordaram em manter a mesa de negociação para o crédito. Porém, não houve mudanças efetivas no status do acordo, que segue travado há três meses.

A fala de Fux, porém, foi recebida com alívio pelo governo federal, que teme uma decisão obrigando a concessão de garantias.

Durigan e Celina

Na reunião, a governadora do Distrito Federal cobrou bancos e órgãos federais sobre o acordo fechado em maio. Já o ministro da Fazenda, Dario Durigan, disse que “a União não tem nada a ver com essa história” e voltou a descartar o aval federal para o financiamento.

A garantia federal seria uma forma de destravar o empréstimo e baratear os custos. O crédito seria concedido ao Distrito Federal, que vai usar o recurso para capitalizar o banco estatal. Porém, o DF não tem a nota de crédito necessária para obter empréstimo. O dinheiro é necessário para capitalizar o BRB para cobrir o rombo deixado com as transações com o Banco Master.

A reunião foi convocada pelo ministro Luiz Fux para tentar destravar um empréstimo bilionário para salvar BRB. Ao pedir o novo encontro, o governo do DF acusou os órgãos de “inércia” no tratamento do tema – o que gerou reclamações públicas do ministro da Fazenda.

Ao abrir a audiência nesta quinta-feira, a ministra disse que não foi pedir uma nova decisão.

– Eu não estou vindo pedir uma decisão judicial, eu tenho uma decisão judicial. Venho pedir o cumprimento das partes – disse, citando também o que considera dados positivos das contas do DF.

Em seguida, Dario Durigan repetiu a posição de que o governo federal não criou o problema e está empenhada em ajudar.

– A União não tem nada a ver com essa história. É um problema gerado pelo governo do DF com o BRB, que tem que ser tratado pelos responsáveis. A União foi trazida para esse debate e, com muita boa vontade, apresentamos soluções para além de ficar criando dificuldade – rebateu.

Além disso, Flavio José Roman, advogado-geral da União substituto, disse que o aval da União significaria que o problema regional transferiria para um problema federal.

— Não nos parece que problema localizado se transformasse em ônus adicional para todos os contribuintes brasileiros. Por isso, o esforço para que a garantia pelos fundos dos estados e municípios e consórcio dos bancos. Mas são instituições privadas.

O que diz o acordo?

Em maio, ficou acertado que a União não daria o aval, mas flexibilizaria o limite de crédito para operações sem garantia do Tesouro. A ideia é que a fiança fosse concedida por sindicato de bancos, com contragarantia das verbas do DF relativas aos Fundos de Participações dos Municípios e dos Estados.

Mas o acordo travou nas negociações com as instituições financeiras, que questionam a constitucionalidade das contragarantias e a capacidade de o BRB se manter vivo mesmo após eventual empréstimo. Participam das discussões todos os principais bancos do país: Itaú, Caixa, Bradesco, Santander, Banco do Brasil e BTG Pactual.

Nesse sentido, o governo do Distrito Federal fez novo pedido ao STF para “saneamento da execução” do acordo, em que criticou a União e o FGC de inércia.

Impacto para o setor

Na audiência, a governadora do DF disse que o banco é sólido e que o governo local tem condições de pagar o empréstimo. Segundo ela, com o valor de R$ 6,6 bilhões, é possível resolver a situação do banco, mencionando uma conta segundo a qual a eventual liquidação da instituição custaria R$ 20 bilhões ao setor financeiro.

— Não publicamos o balanço, estamos pagando multa, querendo publicar após a capitalização — afirmou.

A governadora disse que o DF melhorou seus indicadores fiscais, buscando uma espécie de nota temporária para obter do governo federal a garantia para o empréstimo.

Porém, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, rechaçou. Ele afirmou que o problema do BRB não foi gerado pela união, mas pela administração local.

— Isso incomoda muito as equipes da união porque ela não tem nada que ver com essa história, foi trazida para esse debate e com boa vontade apresentamos soluções. Longe de haver inércia há proatividade.

Durigan destacou que foram feitas 10 reuniões sobre isso e que a capacidade de pagamentos do Distrito Federal piorou.

— Não cabe falar em aval da União sem falar dos aspectos morais e de responsabilidade de quem deve atender para isso — afirmou.

Durigan reiterou que há uma “insegurança” por parte dos bancos para acessarem as contra-garantias do DF para darem aval ao empréstimo do FGC ao BRB

– Em caso de inadimplemento, os bancos podem se valer dos fundos constitucionais do DF? Essa é a pergunta que eles fazem – disse. – Caso não haja o pagamento, os bancos fazem a garantia, mas essa contra-garantia do DF pode ser acessada ou vai haver uma espécie de liminar, como se já viu em outros casos.

O ministro disse que essa é uma garantia de segurança que pode ser trabalhada e ser dada pelo Supremo.

FGC teme não resolver o problema

Daniel Lima, presidente do FGC, disse que a instituição está preocupada com cenários que o problema aumente.

– A gente não consegue descartar a possibilidade de não resolver o problema, mas aumentar. Não conseguimos atestar onde estamos e para onde vamos.

Já Alexandre Bocchetti Nunes, diretor jurídico do Banco do Brasil, disse a instituição não foi líder de concsórcio “em momento algum”.

– Onde a gente esbarra: no plano de negócios. Empresas privadas nunca participaram de operações com garantia pelo FPE e FPM, mas o que mais pareceu preocupar foi a construção desse plano de forma mais estruturada e transparente. Temos tentado auxiliar a construção, criando pontes, mas temos um limite para atuar. Não conseguimos avançar em relação às isntituições privadas.

Segundo ele, há uma “boa vontade geral”, mas ainda assim, pelos outros bancos, não pareceu ser suficiente e parece que esse é maior entrave.

BS20260813195757.1 – https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2026/08/13/audiencia-brb-no-stf.ghtml