O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado nesta terça-feira como novo relator do mandado de segurança que busca obrigar o Senado a divulgar registros de entrada e saída de uma série de pessoas, entre elas a advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes, e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro.

O processo havia sido inicialmente distribuído a Moraes, que se declarou impedido de atuar no caso na segunda-feira. Na decisão, o ministro determinou que os autos fossem enviados à Presidência do Supremo para um novo sorteio.

“Com fundamento no art. 144, IV, do CPC, declaro-me impedido de atuar no presente feito. Remetam-se os autos à Presidência desta Corte para redistribuição, nos termos regimentais”, afirmou Moraes.

Com a redistribuição, caberá agora a Fux analisar o pedido. O mandado de segurança foi apresentado pelo vereador de Curitiba Guilherme Kilter contra o presidente do Senado e chegou ao Supremo depois que a Justiça Federal do Paraná se declarou incompetente para julgar o caso.

A ação teve origem em três pedidos feitos ao Senado por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI). Kilter solicitou registros de entrada e saída de diferentes pessoas nas dependências da Casa, referentes ao período de fevereiro de 2019 até a data dos requerimentos.

Um dos pedidos reúne justamente Viviane Barci de Moraes e Daniel Vorcaro. Também foram solicitados registros relativos a Felipe Macedo Gomes, Anderson Cordeiro de Vasconcelos, Américo Monte Junior, José Ferreira da Silva, o Frei Chico, Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”, e Fábio Luís Lula da Silva.

O Senado negou o acesso às informações sob o argumento de que dados sobre a entrada de pessoas em suas dependências têm caráter pessoal e, por isso, estariam sujeitos a restrições previstas nas normas de proteção de dados.

No mandado de segurança, Kilter contesta a justificativa e sustenta que registros de acesso a prédios públicos são informações de interesse coletivo. Segundo a ação, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) não poderia ser utilizada para impor automaticamente sigilo a esse tipo de informação. O vereador pede que seja reconhecida a ilegalidade da negativa do Senado e que a Casa seja obrigada a fornecer os registros.

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