Lei foi sancionada pelo governador e auxilia o setor produtivo a manter estabelecimentos comerciais funcionando legalmente e regularmente

Agora é oficial: as licenças de funcionamento de diversas empresas do DF estão vigentes até 31 de dezembro deste ano. A medida, tomada para manter estabelecimentos comerciais funcionando legalmente, faz parte do texto da Lei nº 6.785, de 12 de janeiro de 2021, sancionada pelo governador Ibaneis Rocha.

A legislação é de autoria do Poder Executivo local e foi pautada com o objetivo de ajudar cerca de 50% das empresas locais a se manterem devidamente regularizadas e de portas abertas, para fortalecer o setor produtivo frente às consequências econômicas geradas pela pandemia do novo coronavírus. O projeto foi referendado pela Câmara Legislativa em dezembro e seguiu para sanção do governador.

A nova legislação altera o artigo 61 da Lei nº 5.547, de 6 de outubro de 2005, que dispõe sobre as autorizações para localização e funcionamento de atividades econômicas e auxiliares. Tanto as licenças de funcionamento com prazo indeterminado emitidas com base em leis anteriores quanto as que foram emitidas pelo Sistema de Registro e Licenciamento de Empresas do DF com término de validade em 2020 passaram a ter vigência prorrogada para 31 de dezembro deste ano.

O texto do novo regulamento foi desenvolvido pela Secretaria de Empreendedorismo (Semp) após um pleito de diversas entidades que representam o setor produtivo do DF, como a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal (Fecomércio-DF), o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae-DF) e a Federação das Indústrias do DF (Fibra).

“Esse projeto é muito positivo para todos, porque o que não queremos é desmotivar o empresariado. Pelo contrário, esperamos que a medida ajude a tranquilizar o setor produtivo, que terá mais tempo para se regularizar”, explica o secretário executivo de Empreendedorismo da Semp, Márcio Faria Júnior.

Mais segurança

A prorrogação das licenças de funcionamento é apenas uma das diversas ações que o governo vem tomando ao longo dos últimos meses para preservar empregos e a economia do Distrito Federal. O Refis, programa de incentivo à regularização fiscal, superou todas as expectativas e renegociou mais de R$ 1 bilhão, incluindo débitos de 3.454 pessoas jurídicas.

Além disso, o GDF mantém em atividade o Simplifica PJ, uma espécie de “Na Hora empresarial” que reúne diversos órgãos do governo para auxiliar em demandas como formalização e abertura de empresas, viabilidade de localização e articulação com órgãos de governo para simplificar os processos exigidos.

Serviço

O atendimento presencial do Simplifica PJ ocorre de segunda a sexta, das 8h30 às 17h30, na QI 19, lotes 28 a 32, em Taguatinga (ao lado da Feira dos Goianos), por e-mail ([email protected] e [email protected]) ou pelos celulares 99181-8443 e 99119-3631.