O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu ao presidente da Corte e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luiz Edson Fachin, e ao presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luís Felipe Salomão, que sejam abertas investigações disciplinares e criminais sobre a atuação de magistrados e advogados envolvidos em operações com precatórios.

“O envolvimento de magistrados e advogados exige também a abertura de competentes investigações disciplinares e criminais. O MPF, a OAB e o Conselho da Justiça Federal também poderiam ser convocados a agir, cada um em sua esfera, em nome da legalidade e da probidade. Impõe-se uma resposta coordenada das instituições, à altura da gravidade dos fatos revelados”, escreveu Gilmar no ofício.

O decano da Corte também defendeu a ação em todos os Tribunais Regionais Federais (TRFs), sobretudo no TRF-1, para identificar precatórios com possíveis irregularidades.

Segundo Gilmar, as investigações sobre o Banco Master revelaram um modelo de negócios em que “créditos judiciais contra a União eram adquiridos com desconto, contabilizados por valores superiores e utilizados como lastro para captação de recursos no mercado”. Para valorizar esses créditos, afirmou o ministro, buscava-se decisões favoráveis na fase de cálculo dos valores e de expedição dos precatórios.

Entre os créditos usados pelo banco como lastro para a emissão de CDBs (Certificados de Depósito Bancário), Gilmar cita como exemplo os precatórios do setor sucroalcooleiro. “A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 estima em mais de R$ 100 bilhões o potencial impacto dessas ações. O contrato de até R$ 427 milhões entre o banco e o escritório da esposa de um desembargador do TRF-1, hoje sob apuração, dá a dimensão do problema”, pontuou.

O ministro afirma ainda que um dos mecanismos utilizados era a expedição de precatórios antes do trânsito em julgado, prática que, segundo ele, conflita com a Constituição e não ficou restrita às ações do setor sucroalcooleiro.

O ministro pontuou que as instituições já começaram a reagir às irregularidades. O CNJ, por exemplo, cancelou 16 precatórios expedidos pelo TRF-1 em benefício de usinas e determinou a devolução de R$ 4,7 bilhões ao Tesouro. “Em nossa Corte, encaminhei ao Plenário o caso do setor sucroalcooleiro, para garantir a aplicação uniforme da tese que exige perícia para comprovar o prejuízo das usinas”, ressaltou.

Assim, o ministro defendeu que a Corregedoria Nacional de Justiça amplie o trabalho já iniciado e faça uma correição extraordinária em todos os Tribunais Regionais Federais, sobretudo no TRF-1, “para rastrear outros precatórios marcados por irregularidades e depurar a fila de pagamentos da União”.

Na semana passada, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu uma investigação interna, chamada de correição extraordinária, sobre a atuação do desembargador Newton Ramos. O Tribunal vai avaliar se existem elementos para a abertura de um processo administrativo disciplinar (PAD). O prazo poderá ser prorrogado por mais 60 dias. O desembargador é próximo ao ministro do STF Kassio Nunes Marques, que pertence a uma ala distinta à de Gilmar no Supremo.

Em nota divulgada após o procedimento, Newton Ramos afirmou que permanece no “pleno exercício” de sua jurisdição e classificou como “natural e regular” o trabalho realizado pela Corregedoria. O desembargador disse ainda confiar na atuação do CNJ e estar à disposição para prestar esclarecimentos.

Newton Ramos passou a ser alvo de atenção após mensagens encontradas pela PF no celular de Daniel Vorcaro, ex-dono do Banco Master, revelarem referências ao desembargador e à sua mulher, a advogada Camilla Ramos, como integrantes da chamada “Turma do KN”, em alusão a Nunes Marques. O ministro já afirmou que nunca trocou mensagens com Vorcaro e que não autorizou terceiros a falar em seu nome.

O escritório de Camilla Ramos firmou contrato com o Banco Master para atuar em processos relacionados a precatórios do setor sucroalcooleiro. O acordo previa honorários de êxito de 5% e poderia render cerca de R$ 427 milhões caso houvesse sucesso no conjunto das causas. O escritório afirmou anteriormente que não recebeu pagamentos “a título de pró-labore ou de êxito”.

BS20260929124301.1 – https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2026/09/29/gilmar-defende-ampliacao-das-investigacoes-sobre-precatorios-envolvendo-magistrados-e-advogados-em-oficio-a-fachin.ghtml