O Fórum Nacional de Governadores decidiu, na manhã desta terça-feira (10), encaminhar ao governo federal um plano para ser incorporado à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Além do texto apresentado pelo Conselho Nacional dos Secretários de Segurança Pública (Consesp), que traz o consenso de 26 unidades da Federação, uma minuta paralela elaborada pelo governo de Goiás, manifestada pelo governador Ronaldo Caiado, foi encaminhada.

Durante o debate sobre o primeiro tema também ficou acordado que o Consesp terá um novo debate no que diz respeito às questões infraconstitucionais. O Fórum de Governadores marcará um novo encontro no início de 2025 para retomar os debates.

O documento apresentado pelo Consesp traz os pontos consensuais entre os secretários de Segurança Pública do Brasil. Entre os principais estão constitucionalizar o Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária.

“Esse texto foi apresentado e revisado e conseguimos uma unanimidade entre todos os secretários do Brasil”, destacou o presidente do conselho e secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Sandro Avelar.

O governador Ibaneis Rocha coordenou os debates e defendeu o endurecimento no cumprimento das penas de quem comete crimes. “Se a gente não evoluir na legislação, tudo o que está acontecendo vai continuar acontecendo. Precisamos endurecer a legislação e discutir as coisas de forma muito clara, como temos feito aqui no Fórum, no sentido de avançarmos”, pontuou Ibaneis, que também sugeriu a consolidação de um texto que atenda aos governadores com as manifestações levadas ao Fórum.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, elogiou o trabalho conjunto dos governadores e as propostas levantadas no encontro. “Agradeço a atenção que os governadores e secretários dedicaram a essa minuta da PEC. Ela é o embrião da discussão de um tema importantíssimo, que ficou intocado desde a promulgação da Constituição. A criminalidade cresceu muito desde então, deixou de ser local e se tornou nacional e até internacional e a nossa Carta Magna precisa ser revisitada”, destacou o ministro.

O que pensam os governadores

A PEC da Segurança Pública propõe alterações nos artigos 21, 22, 23, 24 e 144 da Constituição para que estados, o Distrito Federal e a União formem um pacto federativo em combate à escalada do crime organizado no Brasil.

De autoria do Executivo nacional, a proposta quer padronizar protocolos, informações e dados estatísticos relacionados à segurança pública; estabelecer diretrizes junto aos estados e ao Distrito Federal; e atualizar as competências da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), essa última ganhando o status de polícia ostensiva nacional com atuação também em ferrovias e hidrovias.

O governador de Goiás, Ronaldo Caiado, apresentou uma proposta paralela em que sugere o acréscimo no texto de mecanismos que possam garantir a integridade e a autonomia dos estados no âmbito da Segurança Pública. “Essa proposta tira as amarras do Congresso Nacional para ser repassado aos estados, mantendo as prerrogativas dos governadores”, defendeu.

O governador do Piauí, Rafael Fonteles, elogiou o plano elaborado pelos secretários de segurança pública. “A PEC é importante, constitucionalizar o fundo também, pois foi com um fundo que aumentamos os recursos para a educação e podemos fazer o mesmo com a segurança”, acrescentou. Os chefes do Executivo da Bahia, Jerônimo Rodrigues, do Ceará, Elmano de Freitas, do Maranhão, Carlos Brandão, e do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, também enalteceram a PEC e a proposta consensual.

Esse debate reuniu manifestações de boa parte dos presentes. A governadora de Pernambuco, Raquel Lyra, destacou a necessidade de mudanças no Código Penal, de maior rigor na aplicação das penas e de investimentos no sistema carcerário.

Na visão do governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, o Congresso deve definir as medidas de segurança. Ele ainda ponderou sobre a inclusão da Polícia Federal nas decisões estaduais. A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, por sua vez, destacou a colaboração entre as secretarias de segurança na produção do documento, enquanto o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, apoiou a proposta, mas advertiu que a PEC não trará soluções imediatas para o combate ao crime organizado.

Representante do Conselho Federal da OAB, o presidente da OAB-DF, Paulo Maurício Siqueira, anunciou que a Ordem dos Advogados do Brasil vai criar uma comissão específica para debater o tema. “Precisamos estar nesse debate. Temos uma legislação retrógrada e que não reflete o combate ao crime organizado. Temos que endurecer as penas e permitir que o Estado faça valer a paz social”.

Recado ao presidente Lula

Na abertura do evento, Ibaneis Rocha desejou boa recuperação ao presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, que está internado em São Paulo após sofrer uma hemorragia e passar por um procedimento cirúrgico.

“Queria abrir esse momento de fala nosso para fazer uma saudação e desejar uma excelente recuperação ao nosso presidente da República e que chegue a ele esse recado sobre a nossa união por sua saúde”, disse.