As projeções iniciais do governo para o Orçamento de 2027 indicam falta de recursos para o pagamento dos investimentos mínimos em saúde e educação, que são compromissos constitucionais. A situação ocorre por conta dos limites do arcabouço fiscal e também do pagamento de precatórios (veja mais detalhes abaixo).

As previsões constam do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2026, cujos detalhes foram divulgados nesta quarta-feira. No documento, o governo traz projeções para os próximos quatro anos. Em 2027, as despesas discricionárias (livres, como investimentos) somariam R$ 122,2 bilhões em 2027, mas R$ 56,5 bilhões são de reserva para o pagamento de emendas parlamentares.

Sobrariam, então, R$ 65,7 bilhões. Só que, para cumprir os mínimos de investimento em saúde e educação, o governo teria de pagar R$ 76,6 bilhões. Ou seja, na verdade, de partida, já faltam R$ 10,9 bilhões para honrar com os compromissos constitucionais e com os parlamentares.

Ainda não teriam verbas para pagar o custo de manutenção da máquina pública e investimentos.

Nesta terça-feira, o secretário de Orçamento do Ministério do Planejamento, Clayton Montes, admitiu que, pelos números disponíveis atualmente, não haverá dinheiro suficiente para todas as “necessidades” da União.

— É um número que não comporta todas as necessidades do Executivo.

Arcabouço fiscal

A situação ocorre porque as regras do arcabouço fiscal em vigor são diferentes do que pregam as normas para os pisos constitucionais.

Antes da entrada em vigor do arcabouço fiscal — regra que hoje ordena as contas públicas do país, aprovada pelo governo Lula em 2023 —, o teto de gastos, criado pelo ex-presidente Michel Temer, havia determinado que os pisos de saúde e educação fossem corrigidos, ano a ano, apenas pela inflação. Com o fim do teto de gastos, voltaram a valer as previsões constitucionais para despesas com essas rubricas.

Assim, os gastos com saúde precisam representar ao menos 15% da receita corrente líquida do governo federal. E os com educação devem ser de 18% da receita líquida de impostos. É isso que está previsto na Constituição.

Mas esta regra representa uma bomba para o atual arcabouço fiscal, que prevê que as despesas totais do governo devem crescer entre 0,6% e 2,5% acima da inflação a cada ano.

Como saúde e educação são um percentual fixo das receitas, a tendência é que esses gastos cresçam de participação no bolo total, comprimindo as demais despesas discricionárias.

Precatórios

No ano que vem, haverá um total de R$ 55,1 bilhões para pagamento de precatórios (dívidas judiciais que o governo é obrigado a honrar) fora da meta fiscal — no total, serão R$ 115 bilhões dessas despesas. Essa retirada da meta só vale até 2026 e isso foi autorizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Em 2027, essa autorização deixa de existir. O que significa que o valor integral dos precatórios passa a ser incluído na conta da meta fiscal, o que reduz o espaço para as chamadas despesas discricionárias (que o governo pode manejar com mais liberdade, como investimentos, programas sociais e custeio da máquina pública).

BS20250416151045.1 – https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2025/04/16/governo-aponta-falta-de-espaco-no-orcamento-para-cumprir-minimos-de-saude-e-educacao-em-2027.ghtml