Para driblar as disputas entre Câmara e Senado na formação de comissões para análise de medidas provisórias (MPs), o governo federal mudou a estratégia e decidiu enviar um Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) em regime de urgência para garantir o pagamento do piso nacional da enfermagem.

Sancionado no ano passado, o mínimo da categoria está suspenso por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A expectativa é que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assine o projeto no retorno da viagem à China, e o texto seja enviado ao parlamento até terça-feira (18), de acordo com fontes do Planalto e do Ministério da Economia.

Líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), disse, neste domingo (16), que a intenção é votar a medida na próxima sessão do Congresso Nacional, agendada para a tarde de terça. Antes da votação, os parlamentares vão precisar vencer os 24 vetos presidenciais previstos na pauta.

Manobra

Com aval da Casa Civil e do grupo de trabalho que estudava uma fonte de subsídio ao piso, o PLN poderá ser submetido à Comissão Mista do Orçamento (CMO) e ser votado junto à proposta de reajuste de 9% aos servidores públicos federais.

A manobra do governo pretende dar celeridade na aprovação de ambas propostas antes de chegarem ao plenário do Congresso, na próxima sessão conjunta da Câmara e Senado. Porém, a composição da CMO não está completa, e, segundo Randolfe, se não for possível eleger os vice-presidentes da comissão, o caminho será enviar o PLN da enfermagem direto a plenário.

Na última quinta-feira (13), a ministra do Planejamento, Simone Tebet, disse que a pasta abriu espaço de R$ 7,3 bilhões no Orçamento da União para o pagamento do mínimo da categoria. Os valores são provenientes de fundos públicos federais ligados ao Fundo Social.

Esses valores vão garantir o pagamento de enfermeiros, técnicos e auxiliares ligados a estados, municípios, hospitais filantrópicos e privados que atendem pelo menos 60% de atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS) até dezembro de 2023. O pagamento não será retroativo, tendo como referência o mês de maio.

Nos próximos anos, o custeio do piso será previsto no orçamento anual da União, a partir do superávit dos fundos, que é de aproximadamente R$ 30 bilhões ao ano. O deputado federal Mauro Benevides (PDT-CE), autor da emenda constitucional 127, que viabiliza o pagamento do piso salarial da enfermagem, diz que a medida não interfere na receita da União.

“A fonte de recursos do piso é diferente do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), por exemplo, que mexe com receita tributária da União, nos impostos federais. O piso da enfermagem vai se pautar nos fundos federais, que têm superávit anual. Também vale dizer que nenhum fundo será extinto em razão do piso”, disse o parlamentar.