O governo editou uma Medida Provisória (MP) para reforçar a gratuidade e o respeito ao sigilo bancário das transações feitas pelo Pix, após uma onda de fake news sobre o instrumento de pagamento criado pelo Banco Central. A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira.

Além disso, a MP prevê explicitamente que os pagamentos com Pix se equiparam ao dinheiro em espécie, sendo proibida a aplicação de qualquer taxa sobre a operação.

Na quarta-feira, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, antecipou a edição da MP após reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre a forte repercussão negativa em relação a uma norma da Receita Federal que ampliava a fiscalização de movimentações financeiras de pessoas e empresas.

Além da MP, o governo decidiu revogar a norma. Na prática, está mantido o que valia até o fim do ano passado. Segundo Haddad, a revogação visa a evitar que a norma da Receita fosse usada como pretexto pela oposição para não analisar a MP.

— A MP vai garantir na lei que o consumidor tem o direito de exigir o pagamento em pix, se estiver em disponível (no comércio), pelo mesmo valor que seria pago em dinheiro — disse Haddad, que completou. — A MP garante a não tributação da utilização dessa forma de pagamento e o sigilo bancário na forma da legislação aplicável ao Pix, como qualquer outra forma de pagamento, como sempre foi. É só o reforço daquilo que já está na legislação, tornando mais claro que esses princípios estarão resguardados pela MP.

BS20250116151303.1 – https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2025/01/16/pix-governo-edita-mp-que-reforca-gratuidade-e-sigilo-bancario-das-movimentacoes-financeiras.ghtml