Lei Orçamentária Anual trata de quanto o governo vai arrecadar e gastar no próximo ano; valor do Auxílio Brasil deve estar indicado

O governo federal tem até esta quarta-feira (31) para encaminhar ao Congresso Nacional o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023. O texto trata do orçamento das contas do governo: quanto vai ser arrecadado e gasto no próximo ano.

O projeto traz as previsões do Poder Executivo para variáveis como o Produto Interno Bruto (PIB), inflação, câmbio, taxa de juros e salário mínimo. O prazo que o governo tem está estabelecido na Constituição Federal.

Quando estiver no Congresso Nacional, a proposta orçamentária será analisada pela Comissão Mista de Orçamento antes de seguir para votação em sessão conjunta. O relator-geral neste ano é o senador Marcelo Castro (MDB-PI).

No início do mês, o presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023 com 36 vetos. Com a proposta, o valor do salário mínimo passará a ser de R$ 1.294.

No projeto de lei deve constar também o valor do Auxílio Brasil que será pago em 2023. A PEC dos Benefícios, aprovada em julho, garante R$ 600 até 31 de dezembro. Se não houver mudança, o valor voltará para R$ 400.

Para receber o Auxílio Brasil, as famílias precisam atender a critérios de elegibilidade e ter os dados atualizados no CadÚnico (Cadastro Único) nos últimos 24 meses. Além disso, é preciso que não haja divergência entre as informações declaradas no cadastro e as que estão em outras bases de dados do governo federal.

• Fonte: BRASÍLIA | Do R7, em Brasília