A Advocacia-Geral da União ( AGU) afirmou ao Supremo Tribunal Federal ( STF) que não é possível impedir que beneficiários do Bolsa Família realizem apostas on-line com recursos do programa, prática que foi proibida pela Corte. O governo federal solicitou esclarecimentos sobre como cumprir esse e outros pontos da decisão.

No mês passado, o ministro Luiz Fux determinou que o governo deveria adotar “medidas imediatas de proteção especial” para impedir que recursos de programas como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC) fossem aplicados nas apostas. Fux ainda ordenou que o Executivo aplique de forma imediata a regulamentação já elaborada em portaria de julho para proibir a publicidade das bets direcionada a crianças e adolescentes.

A decisão foi posteriormente confirmada pelo plenário do STF. A determinação foi tomada em duas ações que pedem a inconstitucionalidade da lei do ano passado que regulamentou as apostas esportivas, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pelo partido Solidariedade.

Na quinta-feira, a AGU apresentou embargos de declaração, um tipo de recurso utilizado para esclarecer pontos do julgamento. Um dos questionamentos é quais outros programas sociais federais estão incluídos na decisão, além do Bolsa Família e do BPC, e se iniciativas estaduais também estão afetadas.

Além disso, o governo apresentou um parecer do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, responsável pelo Bolsa Família, afirmando que “não há como estabelecer controles relativos ao uso do dinheiro pelas famílias beneficiárias”. De acordo com a pasta, os beneficiários também podem receber outros recursos na conta bancária na qual recebem os valores do programa.

O ministério alegou que já foi tentado no passado fazer esse “microgerenciamento dos gastos domésticos de famílias beneficiária” — como no programa Fome Zero, de 2003 — , mas que o controle não foi bem sucedido.

A AGU afirma que a preocupação com o efeito das bets é “louvável e necessária”, mas que a proibição tem “barreiras de ordem prática de difícil superação”.

“Desse modo, conquanto louvável e necessária a preocupação com a situação econômica de indivíduos e famílias vulneráveis, a adoção de ‘medidas imediatas’ encontra barreiras de ordem prática de difícil superação, razão pela qual faz-se imprescindível o aclaramento do acórdão recorrido”, diz a petição.

Uma sugestão apresentada foi proibir todos os pagamentos de apostas feitas com cartão de débito, mas foi feito o alerta que ele teria “eficácia limitada”, já outros métodos de pagamentos podem ser utilizados.

BS20241213131209.1 – https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2024/12/13/governo-federal-diz-ao-stf-nao-ter-como-impedir-apostas-com-recursos-do-bolsa-familia.ghtml